AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

Processo nº:

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), vem, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, por não se conformar, data maxima venia, com a r. sentença de ID ____, integrada pela r. decisão que rejeitou os embargos de declaração (ID ____), interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil c/c 42 da Lei nº 9.099/95.

Nessa conformidade, REQUER o recebimento e o regular processamento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégio Turma Recursal ____, para apreciação e julgamento.

Ademais, importante ressaltar que há deferimento da Assistência Judiciária Gratuita no feito, dispensando, assim, o preparo no presente recurso.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local (Cidade), data da assinatura.

NOME DO ADVOGADO

Advogado OAB/UF

DAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

PARTE RECORRENTE: ____;

PARTE RECORRIDA: ____;

REF. AOS AUTOS DO PROCESSO nº: ____

JUÍZO DE ORIGEM: ____

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

A R. sentença recorrida foi publicada em __/__/____ (____-feira), sendo certo que foram, tempestivamente, opostos embargos de declaração. Assim, levando-se em conta a interrupção do prazo recursal, que se deu até a publicação na Imprensa Oficial da decisão que julgou os aclaratórios opostos, ocorrida em __/__/____ (____-feira), o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição do presente recurso somente teve início no primeiro dia útil subsequente, qual seja, __/__/____ (____-feira), vindo a findar-se em __/__/____ (____-feira), não restando dúvidas, portanto, quanto à sua tempestividade, eis que apresentado na presente data.

A Parte Autora, ora Recorrente, propôs a presente ação em face da Parte Ré, por meio da qual pleiteia indenização por danos morais e lucros cessantes.

Instruído o feito, foi sentenciada a improcedência da demanda, conforme inteiro teor da r. sentença a seguir:

(____)

Foram interpostos os embargos declaratórios, porém foram rejeitados e mantida a sentença improcedente.

Com efeito, Eméritos Julgadores, em que pese o saber jurídico inquestionável da eminente Julgadora da Instância Singular, não primou à decisão atacada pela justa aplicação da lei aos fatos.