AO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO (NOME DO ÓRGÃO PÚBLICO)

Auto de Infração: ____

(NOME COMPLETO DA PARTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da CNH de nº (informar), Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), telefone para contato (Telefone), usuária do endereço eletrônico (e-mail), representada por seu advogado abaixo subscrito, com escritório na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), telefone para contato (Telefone), usuário do endereço eletrônico (e-mail), onde recebe intimações, tendo sido autuada através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente, através da presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e 285 do CTB, Resoluções 299/08 e 404/12 do CONTRAN, da Lei Federal 9.784/99, e CF/88, para apresentar a presente DEFESA ADMINISTRATIVA contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

Infração: ____

Notificação de Infração nº ____

Órgão Autuador: ____

Modelo: ____

Ano: ____

Marca: ____

Placa: ____

Renavam: ____

Preliminarmente, requer seja atribuído efeito suspensivo à presente Defesa, nos termos do Art. 11 da Resolução CONTRAN nº 404, que diz:

“Até a data de vencimento expressa na Notificação da Penalidade de Multa ou enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre o Auto de Infração, não incidirá qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo.”

Ainda, fundamenta o pedido em razão da proteção prevista na Constituição Federal, Art. 5º, LV, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Com isso, requer seja suspensa a imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 meses e aplicação dos pontos em sua CNH até o apuramento do presente recurso.

A notificação de Infração indica que a ocorrência teria ocorrido às __h, em __/__/____. Aplicando a penalidade de multa no valor de R$ ____, __ (____) e perda de __ pontos na CNH.

O condutor recebeu a Notificação de Infração em __/__/____, com data de expedição em __/__/____.

Ocorre que a multa merece ser revista, conforme passa a dispor.

Nobres julgadores deste órgão, o recorrente vem por meio desta apresentar a defesa contra a autuação em tela, por não concordar com tal procedimento, uma vez que o defendente, ao ser abordado pela autoridade responsável, foi mal instruído e não apresentava qualquer sinal de que havia ingerido bebida alcoólica.