AO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO (NOME DO ÓRGÃO PÚBLICO)

Auto de Infração: ____

(NOME COMPLETO DA PARTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da CNH de nº (informar), Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), telefone para contato (Telefone), usuária do endereço eletrônico (e-mail), representada por seu advogado abaixo subscrito, com escritório na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), telefone para contato (Telefone), usuário do endereço eletrônico (e-mail), onde recebe intimações, tendo sido autuada através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente, através da presente, em conformidade com Lei Federal 9.503/97 e CF/88, para apresentar a presente DEFESA ADMINISTRATIVA contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

Infração: ____

Notificação de Infração nº ____

Órgão Autuador: ____

Cumpre esclarecer, que o condutor é o próprio peticionante, qual seja o Sr. ____, portador da CNH nº ____.

Modelo: ____

Ano: ____

Marca: ____

Placa: ____

Renavam: ____

Trata-se de inobservância de regra técnica sobre aferição de radar que deve ser em consonância com o disposto no art. 3 da Resolução 396/2011 do CONTRAN. O qual deve ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 (doze) meses e, eventualmente, conforme determina a legislação metrológica em vigência.

De início, a data da última aferição do equipamento é de __/__/____ conforme consta na cópia da notificação anexo. Por outro lado, a data da infração é de __/__/____. Por fim, nota-se que o radar encontra-se sem a devida aferição no período de __ meses

O condutor, na data de __/__/____, por voltas das __h, dirigia seu veículo ____, placa ____, ano ____, CHASSI ____, na Rua ____, Bairro ____ ao ser abordado pela Fiscalização do Batalhão de Polícia Militar de Trânsito. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 277 § 3º c/c artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a Resolução nº. 432, de 23 de janeiro de 2013 – DENATRAN, conforme consta no auto de Infração nº ____ emitido pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN.