AO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO (NOME DO ÓRGÃO PÚBLICO)

DEFESA PRÉVIA ____

(NOME COMPLETO DA PARTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da CNH de nº (informar), Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), telefone para contato (Telefone), usuária do endereço eletrônico (e-mail), representada por seu advogado abaixo subscrito, com escritório na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), telefone para contato (Telefone), usuário do endereço eletrônico (e-mail), onde recebe intimações, tendo sido autuada através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente, através da presente e em conformidade com os arts. 280, §2º e 90, CTB e Resolução 396/11 CONTRAN, para apresentar a presente DEFESA ADMINISTRATIVA contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

Infração: ____

Notificação de Infração nº ____

Órgão Autuador: ____

Modelo: ____

Ano: ____

Marca: ____

Placa: ____

Renavam: ____

A ora Parte Recorrente recebeu notificação de processo tendente à suspensão do direito de dirigir com base no art. 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro, por supostamente transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%.

O condutor recebeu a Notificação de Infração em __/__/____, com data de expedição em __/__/____.

Ocorre que devido à falta de cumprimentos legais, não deve o Departamento de Trânsito suspender o exercício do direito de dirigir pelos motivos abaixo expostos.

4.1.  DA AFERIÇÃO DOS MEDIDORES PELO INMETRO

Dispõe o art. 280 do CTB, § 2º, que a infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN na Resolução 396/11.