Modelo de defesa administrativa visando a extinção da notificação e de todos os seus efeitos.
AO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO (NOME DO ÓRGÃO PÚBLICO)
Auto de Infração: ____
(NOME COMPLETO DA PARTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da CNH de nº (informar), Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), telefone para contato (Telefone), usuária do endereço eletrônico (e-mail), representada por seu advogado abaixo subscrito, com escritório na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), telefone para contato (Telefone), usuário do endereço eletrônico (e-mail), onde recebe intimações, tendo sido autuada através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente, através da presente, com fundamento no art. 284 e seguintes da Lei nº 9.503/97 e na Resolução 299/2008 CONTRAN, para interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVA contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, por legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.
1. DA SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA
Infração: ____
Notificação de Infração nº ____
Órgão Autuador: ____
2. DO CONDUTOR
Cumpre esclarecer, que o condutor é o próprio peticionante, qual seja o Sr. ____, portador da CNH nº ____.
3. DO VEÍCULO
Modelo: ____
Ano: ____
Marca: ____
Placa: ____
Renavam: ____
4. DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS
O Auto de Infração indica que o veículo ____, placa ____, ano ____, CHASSI ____, na data de __/__/____, às __h, estava em via pública e o condutor estava utilizando telefone celular.
O condutor recebeu a Notificação de Infração em __/__/____, com data de expedição em __/__/____.
Ocorre que tal fato não possui fundamento fático ou jurídico, nem qualquer sombra de verdade, face ao proprietário do veículo ser fiel cumpridor das normas de trânsito, e no dia em questão sequer estava na comarca da infração, pois NUNCA ESTEVE NO MUNICÍPIO EM QUE, SUPOSTAMENTE, SE DEU A INFRAÇÃO.
Isto porque, o peticionante, há mais de __ anos somente exerce sua atividade profissional na cidade de ____, não demandando qualquer deslocamento a outras comarcas para que executar suas funções.
Trânsito / Processos Administrativos
Modelo de recurso administrativo visando a anulação e arquivamento do auto de infração objeto da lide.
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Modelo de defesa administrativa visando a anulação do auto de infração por não ter atendido aos procedimentos legais relativos a embriagues no volante.
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Modelo de defesa prévia contra a cassação da CNH visando a anulação do processo administrativo.
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Modelo de defesa prévia contra a cassação da CNH visando a anulação anulada a pontuação devido à falta de cumprimentos legais.
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