Defesa administrativa. Auto de infração. Recurso de multa de trânsito. Uso do telefono celular. Recorrente não estava conduzindo o veículo. Placa clonada. Não reside e jamais esteve no local da suposta infração.

Título

Defesa administrativa. Auto de infração. Recurso de multa de trânsito. Uso do telefono celular. Recorrente não estava conduzindo o veículo. Placa clonada. Não reside e jamais esteve no local da suposta infração.

Descrição

Modelo de defesa administrativa visando a extinção da notificação e de todos os seus efeitos.

Conteúdo

AO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO (NOME DO ÓRGÃO PÚBLICO)

 

 

 

 

 

Auto de Infração: ____

 

 

 

 

 

(NOME COMPLETO DA PARTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da CNH de nº (informar), Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), telefone para contato (Telefone), usuária do endereço eletrônico (e-mail), representada por seu advogado abaixo subscrito, com escritório na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), telefone para contato (Telefone), usuário do endereço eletrônico (e-mail), onde recebe intimações, tendo sido autuada através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente, através da presente, com fundamento no art. 284 e seguintes da Lei nº 9.503/97 e na Resolução 299/2008 CONTRAN, para interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVA contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, por legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

 

1.      DA SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA

 

Infração: ____

 

Notificação de Infração nº ____

 

Órgão Autuador: ____

 

2.      DO CONDUTOR

 

Cumpre esclarecer, que o condutor é o próprio peticionante, qual seja o Sr. ____, portador da CNH nº ____.

 

3.      DO VEÍCULO

 

Modelo: ____

Ano: ____

Marca: ____

Placa: ____

Renavam: ____

 

4.      DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS

 

O Auto de Infração indica que o veículo ____, placa ____, ano ____, CHASSI ____, na data de __/__/____, às __h, estava em via pública e o condutor estava utilizando telefone celular.   

 

O condutor recebeu a Notificação de Infração em __/__/____, com data de expedição em __/__/____.

 

Ocorre que tal fato não possui fundamento fático ou jurídico, nem qualquer sombra de verdade, face ao proprietário do veículo ser fiel cumpridor das normas de trânsito, e no dia em questão sequer estava na comarca da infração, pois NUNCA ESTEVE NO MUNICÍPIO EM QUE, SUPOSTAMENTE, SE DEU A INFRAÇÃO.

 

Isto porque, o peticionante, há mais de __ anos somente exerce sua atividade profissional na cidade de ____, não demandando qualquer deslocamento a outras comarcas para que executar suas funções. 

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