Defesa administrativa. Auto de infração. Estacionamento rotativo – art. 181, XVII, do CTB. Empresa privada conveniada não tem o poder de polícia. Poder de polícia indelegável. Penalidade nula.
Título
Defesa administrativa. Auto de infração. Estacionamento rotativo – art. 181, XVII, do CTB. Empresa privada conveniada não tem o poder de polícia. Poder de polícia indelegável. Penalidade nula.
Descrição
Modelo de defesa administrativa visando o arquivamento do auto de infração, com a imediata exclusão da penalidade do procedimento administrativo e arquivamento do processo.
Conteúdo
AO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO (NOME DO ÓRGÃO PÚBLICO)
Auto de Infração: ____
(NOME COMPLETO DA PARTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da CNH de nº (informar), Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), telefone para contato (Telefone), usuária do endereço eletrônico (e-mail), representada por seu advogado abaixo subscrito, com escritório na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), telefone para contato (Telefone), usuário do endereço eletrônico (e-mail), onde recebe intimações, tendo sido autuada através do auto de infração em anexo, vem mui respeitosamente, através da presente, para apresentar a presente DEFESA ADMINISTRATIVA contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.
1. DA SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA
Infração: ____
Notificação de Infração nº ____
Órgão Autuador: ____
2. DO VEÍCULO
Modelo: ____
Ano: ____
Marca: ____
Placa: ____
Renavam: ____
3. DOS FATOS
O recorrente na qualidade de condutor devidamente habilitado pelo Departamento de Trânsito Estadual é proprietário do veículo ____, placa ____, ano ____, CHASSI ____ e fora autuado na data de __/__/____, às __h na Rua ____, onde estava estacionado. De acordo com o auto de infração, o condutor estava em desacordo com o estacionamento rotativo conforme prevê o artigo 181, XVII, do CTB.
O recorrente recebeu a Notificação de Infração em __/__/____, com data de expedição em __/__/____.
Em vista disto, está sendo o recorrente compelido a arcar com pena pecuniária no valor de R$ ____, __ (____), e cumulativamente, penalizado com 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
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