AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

Processo nº:

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, respeitosamente perante este Juízo, em atenção ao r. despacho de ID ____ e com fundamento no artigo 350 e 351 do Código de Processo Civil, apresentar a sua RÉPLICA à contestação oferecida pela Parte Ré, consubstanciada nos argumentos de fato e de Direito a seguir expostos.

Em preliminar, a Autarquia Ré alega que a petição inicial não contém os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, inseridos pela Lei 14.331/22 e que a Parte Autora não faz jus ao benefício pleiteado, por suposta ausência de interesse de agir, tendo em vista não ter apresentado pedido de prorrogação do benefício cessado.

Porém, tais argumentos não procedem. Vejamos:

Isto pois a petição inicial, se devidamente observada, contém os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, inseridos pela Lei 14.331/22.