Embargos de declaração contra sentença. Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). DIB na data da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
Título
Embargos de declaração contra sentença. Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). DIB na data da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
Descrição
Modelo de embargos de declaração visando a fixação da DIB de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde quando cessado o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) anterior. A sentença havia fixado o termo inicial na data da perícia judicial.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
Processo nº:
(NOME COMPLETO DA PARTE EMBARGANTE), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. sentença de ID ____, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, visando seja sanada a omissão que, data maxima vênia, se faz presente na referida decisão judicial, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:
No caso dos autos, vislumbra-se que a r. sentença proferida efetivamente merece reparos, eis que eivada de omissão.
Veja-se que fora fixado como termo inicial da aposentadoria por invalidez a data da perícia judicial __/__/____.
Todavia, conforme indicado na manifestação de ID ____, o Perito Judicial informou que a incapacidade
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