AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem perante este Juízo, através de seu procurador, abaixo assinado (mandato incluso), propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o qual deverá ser citado por meio da sua Procuradoria Regional, sediada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:

A Parte Autora é segurada da Previdência Social, exercendo durante toda a vida profissional atividades que exigem grande esforço físico, sendo a última como faxineira, trata-se de pessoa humilde, com __ anos de idade (nascida em __/__/____), de baixa escolaridade (estudo fundamental incompleto) e poucos recursos financeiros.

Entretanto, em virtude de problemas psíquico, ortopédicos (dores frequentes na coluna e nos ombros), oftalmológico e outros, encontra-se incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, conforme demonstram documentos anexos.

Em razão disso, a Parte Autora requereu, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, que inicialmente foi deferido na data de __/__/____ – NB __ e depois convertido em aposentadoria por incapacidade permanente no período de __/__/____ a __/__/____ – NB __, conforme demonstram documentos anexos.

Após __ anos, o referido benefício foi indevidamente cessação, momento em que a Parte Autora protocolizou novo requerimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária, porém teve negado o direito em razão de perícia médica contrária. Tal requerimento e sua negatória está devidamente comprovado no documento anexo a essa exordial.

Entretanto, observa-se que as enfermidades perduram até o presente momento, tendo inclusive surgido novas, e a Parte Autora não obteve a recuperação e os resultados desejados para seu retorno à atividade laboral, embora tenha realizado todos os tratamentos médicos prescritos no período em que ficou afastada.

A afirmação supra se faz comprovada por meio dos exames e laudos médicos da Parte Autora (documentos anexos), os quais dirimem qualquer questionamento a respeito da real situação de saúde da mesma.

Ressalta-se, ainda, que desde a cessação do benefício, a Parte Autora tem passado dificultosa situação financeira, em razão de não possuir outro meio de subsistência.

Dessa forma, frente às arbitrárias conclusões administrativas, a Parte Autora se socorre da presente ação a fim de que lhe seja concedido a justa e necessária prestação jurisdicional na forma dos pedidos ao final elencados.  

2.1.  Do Benefício Previdenciário

A Constituição Federal tem por fundamentos a promoção do bem-estar de todos sem qualquer forma de discriminação, além disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu artigo 1º, III.

Por seu turno, o artigo 201 da Carta Magna estabelece que os planos de previdência social, nos termos de Lei, atenderão a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991, e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Já a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) está prevista nos artigos 42 a 47 da mesma Lei, e é o benefício devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, ficar incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade capaz de garantir a sua subsistência.

Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extraem os requisitos necessários para concessão dos benefícios, são eles:

a) qualidade de segurado;

b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, inciso II da Lei nº 8.213/1991;