Impugnação – réplica à contestação. Ação rescisória cumulada com devolução de valores. Preliminares: valor da causa; incompetência; ilegitimidade passiva. Alegação da ré de inexistência de direito ao arrependimento. Contrato de adesão claro e inteligível. Plano de capitalização com resgate parcial. Direito de arrependimento. Manifestação da vontade viciada. Propaganda enganosa ou abusiva. Litigância de má-fé. Pedido de rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos.
Título
Impugnação – réplica à contestação. Ação rescisória cumulada com devolução de valores. Preliminares: valor da causa; incompetência; ilegitimidade passiva. Alegação da ré de inexistência de direito ao arrependimento. Contrato de adesão claro e inteligível. Plano de capitalização com resgate parcial. Direito de arrependimento. Manifestação da vontade viciada. Propaganda enganosa ou abusiva. Litigância de má-fé. Pedido de rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos.
Descrição
Trata-se de ação rescisória cumulada com devolução de valores proposta pelas partes requerentes contra a parte requerida, decorrente de contrato firmado sob alegação de vício de consentimento por erro e propaganda enganosa, em razão de terem adquirido título de capitalização acreditando tratar-se de meio direto para aquisição de veículo automotor. As partes requerentes afirmam que só perceberam a natureza real do produto após constatarem que os pagamentos mensais eram, na verdade, parcelas destinadas a um plano de capitalização sujeito a sorteios e reajustes anuais, divergindo substancialmente das informações iniciais prestadas pela parte requerida. Esta, por sua vez, contesta alegando inexistência do direito ao arrependimento pelo tempo decorrido e solicita, subsidiariamente, a retenção parcial dos valores pagos a título de despesas administrativas. As requerentes sustentam que o negócio jurídico foi celebrado com erro essencial e caracterizado por publicidade enganosa, pretendendo, assim, a rescisão contratual e a restituição integral dos valores despendidos.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE) (“Primeira Parte Requerente”) e (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE) (“Segunda Parte Requerente”), por seus advogados, devidamente qualificadas nos autos da Ação Rescisória cumulada com devolução de valores que movem em face de (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), vêm, respeitosamente perante este Juízo, em atenção ao r. despacho de ID ____ e com fulcro no art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, apresentar sua RÉPLICA à contestação, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. BREVE RELATO DOS FATOS
Trata-se de ação rescisória cumulada com devolução de valores ajuizada por ____ e ____ em face de ____, em razão de que a Parte Requerida, através de um corretor que foi até sua residência para vender, apresentou o produto como sendo meio para aquisição de um automóvel, sem esclarecer que as Partes Requerentes estavam adquirindo, na verdade, um título de capitalização.
A Parte Requerida, ao responder a presente demanda, trouxe fundamentos que não merecem prosperar, vejamos.
De início, a Parte Requerida argui preliminares de necessidade de correção do valor da causa, de incompetência e de ilegitimidade passiva. No mérito, alega não ser possível o pedido de arrependimento formulado pelas Partes Requerentes, pois elas participaram durante 12 meses, tempo mais que suficiente para ter certeza do produto adquirido. O contrato, embora de adesão, era claro e perfeitamente inteligível em suas cláusulas, tendo as Partes Requerentes adquirido um plano de capitalização com prazo para resgate em 60 meses, mediante pagamento de parcelas mensais e com direito a participação em sorteios. Não querendo esperar o prazo para resgate faz jus ao resgate percentual determinado em uma tabela fornecida ao consumidor. Requer a improcedência do pedido, e como impugnação alternativa, caso seja reconhecido o direito à rescisão unilateral que sejam retidos 30% a título de despesas administrativas da Parte Requerida.
Contudo, as argumentações trazidas pela Parte Requerida são descabidas e sem qualquer fundamentação, conforme se demonstrará a seguir.
2. DAS PRELIMINARES
Em relação às preliminares, alega a Parte Requerida:
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Consumidor / Réplica
Impugnação – réplica à contestação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de ausência de responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação do serviço de vistoria e liberação de financiamento. Responsabilidade objetiva e solidária. Dano material e moral. Produção de prova pericial. Procedência da ação.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face da instituição financeira responsável pelo financiamento de imóvel com vícios construtivos. A Parte Autora alega que a instituição financeira negligenciou sua obrigação de vistoria prévia do imóvel antes da liberação do financiamento, resultando em prejuízos financeiros e psicológicos. A contestação sustenta a ilegitimidade passiva da instituição e a ausência de responsabilidade pelos defeitos do imóvel, argumentos que são impugnados pela Parte Autora com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no dever de boa-fé objetiva. Busca-se a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização pelos danos sofridos, além da produção de prova pericial para comprovação dos vícios existentes no imóvel.
VisualizarConsumidor / Réplica
Impugnação – réplica à contestação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de inépcia da inicial. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva em razão de erro médico. Falha no tratamento ortopédico. Pedido de reparação integral dos danos.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a Parte Autora busca reparação integral em razão de danos decorrentes de falha na prestação de serviço médico pela Parte Ré, especificamente pela inadequação do tratamento ortopédico de fratura sofrida no punho esquerdo, fundamentando-se na responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, considerando o agravamento da lesão inicial que resultou na necessidade posterior de intervenção cirúrgica corretiva e consequências financeiras e emocionais significativas para a Parte Autora.
VisualizarConsumidor / Réplica
Impugnação – réplica à contestação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de incompetência absoluta do juizado especial cível. Inaplicabilidade da garantia contratual. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Existência de defeito de fabricação. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Configuração de dano moral. Pedido de reparação integral dos prejuízos sofridos.
Trata-se de ação indenizatória decorrente de relação consumerista na qual a Parte Autora pretende obter reparação pelos danos materiais e morais decorrentes dos vícios apresentados em máquina de lavar roupas adquirida junto à Parte Ré, discutindo-se especificamente a aplicabilidade da garantia contratual, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos prejuízos suportados em virtude dos defeitos reiterados no produto adquirido.
VisualizarConsumidor / Réplica
Impugnação – réplica à contestação. Ação rescisória cumulada com devolução de valores. Preliminares: valor da causa; incompetência; ilegitimidade passiva. Alegação da ré de inexistência de direito ao arrependimento. Contrato de adesão claro e inteligível. Plano de capitalização com resgate parcial. Direito de arrependimento. Manifestação da vontade viciada. Propaganda enganosa ou abusiva. Litigância de má-fé. Pedido de rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos.
Trata-se de ação rescisória cumulada com devolução de valores proposta pelas partes requerentes contra a parte requerida, decorrente de contrato firmado sob alegação de vício de consentimento por erro e propaganda enganosa, em razão de terem adquirido título de capitalização acreditando tratar-se de meio direto para aquisição de veículo automotor. As partes requerentes afirmam que só perceberam a natureza real do produto após constatarem que os pagamentos mensais eram, na verdade, parcelas destinadas a um plano de capitalização sujeito a sorteios e reajustes anuais, divergindo substancialmente das informações iniciais prestadas pela parte requerida. Esta, por sua vez, contesta alegando inexistência do direito ao arrependimento pelo tempo decorrido e solicita, subsidiariamente, a retenção parcial dos valores pagos a título de despesas administrativas. As requerentes sustentam que o negócio jurídico foi celebrado com erro essencial e caracterizado por publicidade enganosa, pretendendo, assim, a rescisão contratual e a restituição integral dos valores despendidos.
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