AO JUÍZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ____.

Processo nº:

(NOME COMPLETO DA PARTE AGRAVANTE), (pessoa jurídica de direito privado), inscrita no CNPJ/MF sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário do endereço eletrônico (e-mail), onde recebe intimações, vem, com fundamento no art. 1.015, inciso V, e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da __ª Vara ____ da Comarca de (NOME DA COMARCA – ESTADO) de ID ____ que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à Parte Agravante, nos autos da Ação ____, processo nº ____, promovida em face de ____, pelos motivos que passa a expor.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.017, §5º, do Código de Processo Civil, a Parte Agravante informa que a Ação ____, processo nº ____, é composto por autos eletrônicos e está em curso perante o Juízo da __ª Vara __________ da Comarca de (NOME DA COMARCA – ESTADO), sendo dispensável a instrução do presente recurso com as principais peças processuais, confira-se:

“Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

(...)

§ 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.”

Assim, exercendo a permissão legal, a Parte Agravante informa que o presente recurso será instruído apenso com os documentos essenciais para a compreensão da controvérsia e fará referência ao ID e à numeração de folhas dos autos da ação ____, onde se encontram grande parte das informações e documentos relevantes.

Na forma do artigo 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil, a Parte Agravante informa os nomes e endereços dos patronos de ambas as partes:

·                    Agravantes: (Nomes dos advogados das Partes Agravantes) brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº ____, com escritório situado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP); e

·                    Agravado: (Nome do advogado da Parte Agravada) brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº ____, com escritório situado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP).

A Parte Agravante tomou ciência da decisão combatida em __/__/____. Neste sentido, o artigo 1.003, § 5º do CPC, dispõe que o prazo para a interposição de recursos é de 15 (quinze dias), contados, no caso dos autos, a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação eletrônica, conforme artigo 231, V do CPC.

Desta forma, considerando que a interposição do presente ocorreu dentro do prazo de 15 dias definido pela lei processual, o agravo de instrumento é tempestivo.

A Parte Agravante interpõe o presente recurso em face da decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça, formulado pela Parte Agravante, vez que ____. 

A esse respeito, o artigo 1.015, V, do CPC, estabelece que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre “rejeição do pedido de gratuidade da justiça”. Portanto, é cabível o presente recurso, que deve ser recebido e processado na forma legal.

Ante o exposto, a Parte Agravante respeitosamente requer (i) seja este recurso processado na forma de instrumento, com base nas anexas razões; e (ii) sejam as intimações feitas exclusivamente em nome de ____, já qualificado acima.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local (Cidade), data da assinatura.

NOME DO ADVOGADO

Advogado OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO DE INTRUMENTO

AGRAVANTE: (NOME COMPLETO DA PARTE AGRAVANTE);

AGRAVADO: (NOME COMPLETO DA PARTE AGRAVADA);

REF. AOS AUTOS DO PROCESSO nº: ____

JUÍZO DE ORIGEM: __ª VARA ____ DA COMARCA DE ____

Colenda Turma,

Eminentes Desembargadores,

Na exordial, a Parte Agravante requereu o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, pois a mesma está atravessando uma situação financeira difícil, enfrentando vários protestos e ações judiciais de múltiplas naturezas (fiscal, trabalhista, civil, etc.), não podendo suportar com estas despesas processuais, nos termos da Lei 13.105/2015.