AO JUÍZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ____.

Processo nº:

(NOME COMPLETO DA PARTE - INVENTARIANTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por si e representando o ESPÓLIO DE ____; (NOME COMPLETO DA PARTE – HERDEIRO), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por meio de seu advogado ao final assinado, mandato incluso, com escritório na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), vêm perante este Egrégio Tribunal, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara __________ da Comarca de (NOME DA COMARCA – ESTADO) de ID ____, e, em corolários, daquelas de ID ____ e ID ____, nos autos do “inventário de bens”, processo nº ____.

1.      DA INSTRUÇÃO DESTE RECURSO

Tendo em vista o disposto no artigo 1.017, §5º, do Código de Processo Civil, as Partes Agravantes informam que o “inventário de bens”, processo nº ____, é composto por autos eletrônicos e está em curso perante o Juízo da Vara __________ da Comarca de (NOME DA COMARCA – ESTADO), sendo dispensável a instrução do presente recurso com as principais peças processuais, confira-se:

“Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

(...)

§ 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.”

Assim, exercendo a permissão legal, as Partes Agravantes informam que o presente recurso será instruído apenso com os documentos essenciais para a compreensão da controvérsia e fará referência ao ID e à numeração de folhas dos autos do Inventário, onde se encontram grande parte das informações e documentos relevantes.

As Partes Agravantes requerem ainda a juntada aos autos das anexas guias comprovando o recolhimento das custas de preparo para ajuizamento deste recurso.

Na forma do artigo 1.016, inciso IV, do Código de Processo Civil, as Partes Agravantes informam os nomes e endereços dos patronos de ambas as partes:

·                    Agravantes: (Nomes dos advogados das Partes Agravantes) brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº ____, com escritório situado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP); e

·                    Agravado: (Nome do advogado da Parte Agravada) brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº ____, com escritório situado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP).

2.      DA TEMPESTIVIDADE

As decisões agravadas foram disponibilizadas no DJE, respectivamente, nas datas de __/__/____, sexta-feira (conforme certidão de ID ____); __/__/____, quarta-feira (conforme certidão de ID ____); __/__/____, quinta-feira (conforme certidão de ID ____); e, __/__/____, sexta-feira (conforme certidão ID ____), considerando-se como publicada no primeiro dia útil subsequentes, nos termos do artigo 224, §2° do Código de Processo Civil.

As Partes Agravantes obtiveram ciências em __/__/____.

Desta forma, o agravo de instrumento é tempestivo.

3.      DO CABIMENTO DESTE AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO

Nos termos do artigo 1.015, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso cabível contra as decisões interlocutórias que versam sobre mérito do processo e contra decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário, tal como ocorre neste caso, é o agravo de instrumento.

Assim, as Partes Agravantes requerem o imediato processamento deste recurso na forma instrumental por ser de rigor.

4.      DA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

As Partes Agravadas interpuseram recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID ____, o qual foi protocolado e julgado pela __ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado de ____, conforme acórdão proferido em __/__/____ (ID ____), cujo I. Relator foi o Des. ____.

Neste cenário, o presente recurso deve ser distribuído para a relatoria do I. Des. ____ da C. __ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado de ____, Juízo prevento para o julgamento do recurso subsequente interposto no presente processo ou em processo conexo a assuntos relacionados ao presente processo, nos termos do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Ressalva-se o respeito com que é interposto o presente agravo, quer quanta às Partes Agravantes e Agravadas anteriores, quer quanta ao I. Des. ____ da C. __ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado de ____. Pode parecer estranho que, ciente da ocorrência de agravo anterior sabre o mesmo tema, e de seu resultado, insista as Partes Agravantes nesta interposição.

Entretanto, e como se vera adiante, a par de não poder modificar a decisão anterior proferida por esta e. turma, a natureza da decisão já proferida e os elementos novos aqui aportados justificam a interposição.

5.      DOS PEDIDOS

Ante o exposto, as Partes Agravantes respeitosamente requerem (i) seja este recurso distribuído para a __ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado de ____; (ii) seja este recurso processado na forma de instrumento, com base nas anexas razões; e (iii) sejam as intimações feitas exclusivamente em nome de ____, já qualificado acima.

Nestes termos,

Pedem deferimento.

Local (Cidade), data da assinatura.

NOME DO ADVOGADO

Advogado OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTES: (NOME COMPLETO DA PARTE - INVENTARIANTE) e outros;

AGRAVADO: (NOME COMPLETO DA PARTE - HERDEIRO);

REF. AOS AUTOS DO PROCESSO nº: ____

JUÍZO DE ORIGEM: VARA __________ DA COMARCA DE ____

Colenda Turma,

Eminentes Desembargadores,

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as R. decisões proferidas pelo Juízo a quo, no inventário, especificamente na decisão interlocutória de ID ____, e, em corolários, daquelas de ID ____ e ID ____, que (i) primeiro, determinou a intimação para apresentarem formal de partilha em condomínio; (ii) depois, tornou sem efeito a decisão de ID ____, determinando-se o cumprimento da decisão de ID ____, ratificada em seus termos por este E. Tribunal, mas que, não se pronunciou acerca da alienação e adjudicação dos demais imóveis; (iii) depois, de forma ainda mais controversa e omissiva, nas decisões posteriores determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse em adjudicação de qualquer dos bens e a avalição dos imóveis.

Conforme se demonstrará nas presentes razões, as R. decisões agravadas merecem ser parcialmente anuladas ou, no mínimo, reformadas por este E. Tribunal, uma vez que (i) o Juízo a quo na decisão (ID ____), ratificada em seus termos por este E. Tribunal, já havia determinado a intimação das partes para se manifestar em 10(dez) dias sobre o interesse em adjudicar alguns dos bens; (ii) as Partes Agravantes manifestaram o interesse na adjudicação dos imóveis (ID ____), sedo que a Parte Agravada não apresentou qualquer manifestação, tendo apenas interposto recurso de agravo de instrumento requerendo a reforma da decisão, o qual foi negado provimento e mantida a decisão agravada (ID ____); (iii) a avaliação dos imóveis deve ser correspondente a apresentada naquela ocasião, não necessitando, pois, de nova avaliação; (iv) a matéria em discussão está coberta pela preclusão, operada pela coisa julgada.

Nos autos da ação de inventário dos bens do ESPÓLIO DE ____, por ocasião da decisão de ID ____, vislumbra-se que o Juízo a quo deferiu o pedido de alienação do rebanho e todos os imóveis objeto da ação, bem como estabeleceu a possibilidade de adjudicação dos bens mediante manifestação expressa das partes.

Em cumprimento a mencionada decisão, as Partes Agravantes (herdeiros ____ e ____) informaram que têm interesse na adjudicação dos imóveis descritos na petição de ID ____.