EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR __ VICE-PRESIDENTE DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____.

Recorrentes: ____

Recorridas: ____

Processo de origem de nº ____

Apelação Cível nº ____

Embargos de Declaração nº ____

(NOME COMPLETO DAS PARTES RECORRENTES), devidamente qualificadas nos autos em epígrafe da ação que movem em face de (NOME COMPLETO DAS PARTES RECORRIDAS), também já qualificadas, por seus procuradores devidamente constituídos, vêm respeitosamente e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL contra o V. Acórdão de ID ____ que negou provimento ao apelo das Partes Autoras, ora Recorrentes e deu parcial provimento ao segundo, terceiro e quarto recursos, e, em corolário, daquele de ID ____ que rejeitou os embargos de declaração das Parte Recorrentes.

O presente recurso tem assento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, artigo 1.029 do Código de Processo Civil e artigos 255 a 257 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e demais disposições pertinentes à matéria, e tem por pressuposto a violação do Egrégio Tribunal de Justiça de ____ aos artigos 355, I e II, 357, II e III, 369, 370, 371 e 1.022, I e II do Código de Processo Civil; 104, III, 166, VI, 167, §1º, I, e 496 do Código Civil. Além da negativa de prestação jurisdicional, houve o cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de provas.

Além disso, a decisão é frontalmente oposta ao já decidido por este próprio Colendo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, dando azo à interposição do presente recurso também pelo permissivo constitucional referente aos dissídios jurisprudenciais.

Pedem, pois, o recebimento desta e das razões que a acompanham, com o regular processamento do recurso interposto, seu deferimento neste Egrégio Tribunal e final remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, do qual espera seu conhecimento e integral provimento para os fins aqui postulados.

Informam, por oportuno, que as questões constitucionais foram devidamente impugnadas por meio do competente Recurso Extraordinário, em peça autônoma também hoje interposta.

Para fins de comprovação da TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO, as Partes Recorrentes esclarecem que o V. Acórdão de ID ____ foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em __/__/____, ____-feira.

Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição deste recurso, nos termos dos artigos 219, caput e 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, bem como a suspensão e ausência de expediente forense nos dias __/__/____, ____-feira e __/__/____, _____-feira (Decreto-Lei nº 8.292/45, Portaria Conjunta nº 924/PR/2020 do TJMG e Resolução nº 458/2004 do TJMG – cópias anexas), e entre os dias __/__/____ a __/__/____ (art. 220 do Código de Processo Civil e Portaria Conjunta nº 1100/PR/2020 do TJMG – cópia anexa), o prazo começou a fluir no dia __/__/____, _____-feira, e expirará em __/__/____, ____-feira. Assim, é manifestamente tempestivo este recurso.

As Partes Recorrentes requerem a juntada dos anexos comprovantes de recolhimento das custas relacionadas a este recurso, documentos anexos.

Por fim, as Partes Recorrentes requerem sejam as publicações feitas exclusivamente em nome do Dr. ____ (OAB/__ nº ____), sob pena de nulidade.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local (Cidade), data da assinatura.

NOME DO ADVOGADO

Advogado OAB/UF

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES RECURSAIS

Recorrentes: ____

Recorridas: ____

Processo de origem de nº ____

Apelação Cível nº ____

Embargos de Declaração nº ____

Colenda Turma Julgadora,

Eméritos Julgadores

Os V. Acórdãos recorridos merecem imediata reforma por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Feral, por terem incorrido em grave violação aos seguintes dispositivos de Lei Federal e criaram dissídio jurisprudencial, conforme será demonstrado:

Artigos 355, I e II; 357, II e III; 369; 370; 371 e 1.022, I e II do Código de Processo Civil; 104, III, 166, VI, 167, §1º, I, e 496 do Código Civil. Além da negativa de prestação jurisdicional, houve o cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de provas.

De início, cumpre destacar que a relevância das questões federais debatidas no presente Recurso Especial se mostra evidente.

Com efeito, verifica-se nesta Ação Anulatória de Escritura Pública de Compra e Venda c/c Danos Morais a ocorrência de NULIDADE PROCESSUAL, em razão do cerceamento de defesa, na medida em que as Partes Recorrentes postularam ID ____ pela PROVA PERICIAL, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL E À RECEITA FEDERAL e o Ilustre Magistrado em nenhum momento apreciou essas postulações, com exceção das duas últimas que foi determinada a expedição de ofício, mas não foi oportunizado acesso aos extratos bancários que, por sinal, não correspondiam aos solicitados, e o Egrégio Tribunal de Justiça de ____ se recusou a determinar a realização da INDISPENSÁVEL PERÍCIA e a inversão do ÔNUS DA PROVA, as quais objetivavam, respectivamente, esclarecer o valor real de mercado do imóvel e o valor efetivamente pago pelo bem através dos comprovantes que evidenciam a condição financeira das Partes Recorridas para a aquisição do patrimônio.

Ainda, a mencionada recusa contrariou os artigos 355, I e II; 357, II e III; 369; 370; 371 do Código de Processo Civil.

A lide envolve, também, questões atinentes à simulação e venda imobiliária entre ascendentes e descendentes, violando os artigos 104, III, 166, VI, 167, §1º, I, e 496 do Código Civil.

No caso, ainda houve manifesta violação ao artigo 1.022, I e II, do mesmo dispositivo legal, porque o Egrégio Tribunal de Justiça de ____ deixou de suprir as omissões e resolver as contradições apontadas pelas Partes Recorrentes nos embargos de declaração opostos.

Além disso, a decisão é frontalmente oposta ao já decidido por este próprio Egrégio Superior Tribunal de Justiça, dando azo à interposição do presente recurso também pelo permissivo constitucional referente aos dissídios jurisprudenciais.

O evidente desrespeito ao Devido Processo Legal, à Ampla Defesa e ao Contraditório está sendo impugnado em Recurso Extraordinário Autônomo, também hoje interposto.

Percebe-se, por conseguinte, que os assuntos discutidos envolvem temas que ultrapassam em muito as pretensões subjetivas das partes.

Cumpre esclarecer que as matérias ventiladas neste Recurso Especial foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias, tendo sido objeto de Recurso de Embargos de Declaração opostos pelos Recorrentes ID ____.

Pertinente destacar que o V. Acórdão originário e aquele prolatado nos Embargos de Declaração interpostos pelas Partes Recorrentes abordaram questões legais ora suscitadas.

Ademais, frise-se que, no âmbito de tais Aclaratórios, as Partes Recorrentes apontaram a simulação e a venda imobiliária entre ascendentes e descendentes e a imprescindibilidade da realização da PERÍCIA e da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, as quais objetivavam, respectivamente, esclarecer o valor real de mercado do imóvel e o valor efetivamente pago pelo bem através dos comprovantes que evidenciam a condição financeira das Partes Recorridas para a aquisição da propriedade; tendo sido todas essas matérias devidamente prequestionadas.

Além disso, apontaram os dissídios jurisprudenciais, uma vez que as decisões atacadas divergem – como não poderia deixar de ser diferente – da jurisprudência desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, sobre a matéria em debate.

O Recurso ora interposto não pretende a reapreciação de matéria fática, mas tão-somente a discussão de questões de direito, ínsitas nos dois V. Acórdãos acima transcritos.

Esses Recursos foram manejados pelas Partes Recorrentes objetivando ser enfrentada e declarada a nulidade do processo desde ID ____, momento em que as Partes Recorrentes requereram a produção de provas, requerimento esse que sequer foi apreciado pelo D. Magistrado de piso antes da conclusão e prolação da R. Sentença de ID ____, em clara afronta ao Devido Processo Legal, consistindo em grave Cerceamento de Defesa e violação aos dispositivos de lei federal acima citados.

Subsidiariamente, as Partes Recorrentes requereram a reforma da referida decisão impugnada no sentido de acolher os pedidos formulados pelas Partes Recorrentes.

Verificam-se, ao longo do presente feito, a ocorrência de NULIDADE PROCESSUAL, em razão do cerceamento de defesa; recusa indevida e falta de apreciação do pedido de PROVA PERICIAL e de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA de ID ____; diversas violações aos artigos 355, I e II, 357, II, 369, 371 e 1.022, I e II do Código de Processo Civil; aos artigos 104, III, 166, VI, 167, §1º, I, e 496 do Código Civil; e decisão frontalmente oposta ao já decidido por este próprio Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

TODAS ESSAS VIOLAÇÕES INDEPENDEM DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, BASTANDO, A TANTO, LER OS ACÓRDÃOS E MANIFESTAÇÕES DAS PARTES, PORQUE NELES, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, ENCONTRAM-SE VIOLADOS TODOS OS DISPOSITIVOS AQUI CITADOS E CRIADOS DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

ALIÁS, PENSAR EM REVOLVER PROVAS SERIA MESMO IMPOSSIVEL, EIS QUE AS PROVAS MAIS IMPORTANTES DO PROCESSO NÃO FORAM REALIZADAS - O QUE AQUI SE RECLAMA – QUAIS SEJAM, A PERÍCIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL E À RECEITA FEDERAL.

Para melhor compreensão do ocorrido, parece oportuno recordarem-se os aspectos essenciais da lide:

Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário c/c Danos Morais e Pedido de Liminar ajuizada pelas Partes Autoras, ora Recorrentes, em face das Partes Rés, ora Recorridas, objetivando a anulação da compra e venda firmada entre a Parte Recorrida ____ (pai das Partes Recorrentes) e as Partes Recorridas ____ (cunhada da ____) e seu ex-esposo ____, por tratar-se de negócio fraudulento/simulado, envolvendo, além destes últimos, as Partes Recorridas _____ e ____ (filho e neta, respectivamente do ____), a qual foi julgada improcedente pela R. Sentença de ID ____, da qual se extraem os seguintes termos:

(____)

Contra essa Decisão, que curiosamente deixou de se manifestar acerca do pedido de produção de provas e julgou improcedente o pedido inicial por falta de prova, as Partes Recorrentes interpuseram Recurso de Apelação de ID ____, sendo apresentado Contrarrazões das Partes Recorridas de ID ____.

Suscitaram, as Partes Recorrentes preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juiz singular julgou a lide sem ter apreciado o pedido de produção de prova PERICIAL, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL, que seriam relevantes para a solução da contenda a seu favor e pugnaram pela REFORMA DA R. SENTENÇA, nos seguintes termos:

(____)

Após, sobreveio o V. Acórdão de ID ____, que por unanimidade rejeitou as preliminares de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade e de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. E negou provimento ao apelo interposto pelas Partes Recorrentes, agora superando e inovando as razões alegando que com as provas que já foram produzidas seria desnecessário produzir outras e, mais, que por não ter havido comprovação de fraude, simulação ou qualquer outro vício de consentimento na espécie, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da seguinte ementa:

(____)

Contra esse lacônico Acordão, insurgiram-se as Partes Recorrentes nos Embargos de Declaração de ID ____.

O V. Acórdão de ID ____, que negou provimento à Apelação, entremostrou-se contraditório uma vez que, não obstante ter reconhecido o Exmo. Relator em seu voto ao citar os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil (ID ____), a necessidade de o indeferimento das diligências ter que guardar consonância com o princípio do devido processo legal, considerou desnecessária a perícia e demais provas requeridas pelas Partes Recorrentes desde ID ____, ferindo, assim, os Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.

Conforme antes mencionado, o pedido sequer foi analisado pelo Juiz singular, ainda que o pedido tenha sido postulado pelas Partes Recorrentes ID ____ como indispensáveis e reiteradas vezes em momentos oportunos.

Nesse sentido, é defeso ao julgador, sob pena de ferir o devido processo legal, deixar de analisar o requerimento de produção da prova. Assim, competia ao Juiz singular analisar a pertinência da prova a ser produzida, e não ao Exmo. Relator indeferi-la desde já, uma vez que o recurso de apelação foi interposto contra a ausência de análise do pedido, e não o seu indeferimento.

Acontece que o Exmo. Relator em seu voto optou por abrir discussão sobre ser dispensável ou não a dilação probatória e/ou ter o juiz poderes ou não para indeferir provas.

De dizer-se que processos como o presente exigem o esgotamento da instrução, com ampla dilação probatória, sem o que será impossível a prestação jurisdicional almejada.

Ao contrário do que se disse até agora, ESSAS PROVAS SÃO ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA, como pontuou, inclusive a Exma. Relatora ao julgar o agravo de instrumento de ID ____, e embasar a decisão nos laudos de avalição do bem de ID ____, deixando claro, pois, a necessidade de produção de prova pericial e a demonstração do valor efetivamente pago pelo bem através de comprovante que evidencia a condição financeira das Partes Recorridas para a aquisição do bem.

O R. Voto admite que “Vale destacar que, não obstante sejam laudos unilaterais, a meu ver, constituem provas suficientes, neste momento processual, para formar um juízo de cognição sumária, de modo a permitir a concessão da medida pretendida” (ID ____). E segue admitindo que “Ademais, a quantia efetivamente paga ao agravante é bastante inferior àquela que os agravados alegam ser o valor de mercado do imóvel e não há provas de que a adquirente possa arcar com tal diferença (...).” (ID ____) o que reforça a necessidade da perícia requerida e da apreciação do pedido de inversão do ônus da prova.