Alegações finais. Art. 216-A. Concurso material. Art. 69 e 71 do CP. Concurso de crimes. Condição de superior hierárquico. Favorecimento. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta.
Título
Alegações finais. Art. 216-A. Concurso material. Art. 69 e 71 do CP. Concurso de crimes. Condição de superior hierárquico. Favorecimento. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta.
Descrição
Modelo de alegações finais visando o reconhecimento da atipicidade das condutas em relação a todas as vítimas, pela ausência da condição especial do tipo e/ou por ausência de dolo, sendo o acusado absolvido, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA - ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DO DENUNCIADO), devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu procurador, vem, com habitual vênia, perante este d. Juízo, nos termos do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos:
1. DOS FATOS
O acusado foi denunciado como incurso no artigo 216-A do Código Penal, em concurso material de infrações, por, supostamente, ter se valido de sua condição de superior hierárquico para constranger agentes penitenciárias e profissionais de saúde do Presídio de _________, com o intuito de obter favorecimento sexual.
A denúncia foi recebida em __/__/____ (ID _____), com audiência de instrução designada para o dia __/__/____.
Em audiência, foram ouvidas todas as pretensas vítimas, as testemunhas de acusação e de defesa, bem como foi realizado o interrogatório do acusado.
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