AO JUÍZO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA/ESTADO)

Processo nº:

(NOME COMPLETO DO 1º ACUSADO) e (NOME COMPLETO DO 2º ACUSADO), ambos devidamente qualificados nos autos da ação penal em epígrafe, que lhes move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE _____, vem, por intermédio de seu procurador, respeitosamente perante este Juízo, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Em apertada síntese, narra a exordial acusatória que o Acusado ____ subtraiu, noturnamente, mediante escalada e rompimento de obstáculos, diversos bens pertencentes a vítima ____, na fazenda denominada “____”, na zona rural desta cidade.

Segundo consta o caderno processual, o Acusado ____ alguns bens objetos do furto.

Razão pela qual busca o órgão ministerial a condenação dos Acusados nas penas dos art. 155, §§ 1º e 4º, II, IV e art. 180, caput, respectivamente, ambos do Código Penal.

Ação penal instruída dos seguintes documentos: boletim de ocorrência (ID___); declarações na DEPOL, (ID___); certidão de antecedentes criminais (ID___); denúncia recebida (ID___); defesa prévia (ID___); audiência de instrução (ID___), e; alegações finais acusatórias (ID___). É o breve e necessário relato dos fatos.

  Ausentes nulidades ou preliminares a serem suscitadas.          Materialidade delitiva incontroversa. Contudo, as autorias restam prejudicadas ante a deficiente produção de prova pela acusação, portanto, a pretensão acusatória não deve prosperar.

  A condenação criminal exige certeza quanto ao cometimento dos delitos pelos Acusados, algo que escapa a presente acusação. Assim, a dúvida não autoriza a condenação e nem enseja ameaça à liberdade dos acusados, consoante art. 386, V e VII, do Código de Processo e em obediência ao Princípio da Presunção de Inocência, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

2.1 DO CRIME DE RECEPTAÇÃO

O órgão ministerial não se incumbiu do ônus de demonstrar o dolo do Acusado ____ em adquirir em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime. As provas coligidas pelo Ministério Público são frágeis e superficiais a demonstrar que o Acusado ____ tinha conhecimento do furto ou que sabia que os materiais eram furtados. Por outro lado, força a demonstrar a prática mediante suposições, algo impraticável no Direito Penal, cujo uso não pode suportar a condenação do acusado.

A acusação se baseia apenas em suposições, sem se ater a realizar juízo valorativo sobre as circunstâncias de fato que cercam o presente caso.

A pretensão acusatória tratou de estigmatizar o Acusado ____ em decorrência de ter praticado outros crimes, como, por exemplo, o tráfico de drogas, para influir na convicção deste juízo, de forma atentadora aos preceitos sociais, o que fere a dignidade humana. Pontua-se que, eventual histórico criminal não pode ser taxativamente considerado carta marcada à condenação, fato este que expõe escancaradamente a discriminação do indivíduo, devendo o Judiciário reprimir e afastar condenações injustas, baseadas tão somente na cor da pele, nos antecedentes criminais ou na classe social.

Restou seguramente demonstrado que o Acusado ____ desconhecia a origem ilícita dos bens adquiridos, ao tempo em que não suspeitou que os objetos poderiam ser furtados, o que se infere por todo o contexto probatório juntado nos autos, vejamos: (i) os produtos foram oferecidos por um conhecido; (ii) o Acusado ____ desconhecia que o Acusado ____ estava inserido na vida criminosa; (iii) os valores dos bens se aproximam ao praticado no mercado; (iv) os bens foram entregues à luz do dia; (v) o Acusado ____ só veio a saber do furto por informação da testemunha ­­­­____, e; (vi) quando intercalado sobre a origem dos bens os entregou de imediato, sem qualquer resistência, mesmo sem saber do furto.