AO JUÍZO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA/ESTADO)

Processo nº:

(NOME COMPLETO DO ACUSADO), devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE _____, vem, por intermédio de seu procurador, respeitosamente perante este Juízo, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Em apertada síntese, narra a exordial acusatória que o Acusado adquiriu do adolescente _____, os seguintes produtos: ____ e ____, todos sabendo se tratar de objetos furtados.

Ação penal instruída dos seguintes documentos: denúncia (ID___); APFD (ID___); boletim de ocorrência (ID___); auto de apreensão (ID___); termo de restituição (ID___); certidão de antecedentes criminais (ID___); denúncia recebida (ID___); defesa prévia (ID___); audiência de instrução e julgamento (ID___), e; alegações finais acusatórias (ID___). É o breve e necessário relato dos fatos.

Ausentes nulidades ou preliminares a serem suscitadas.          Materialidade comprovada; autoria delitiva parcialmente duvidosa.

2.1 DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES

A acusação busca a caracterização do crime tipificado no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, consubstanciada única e exclusivamente na versão do autor do crime de furto, o adolescente _____, o qual afirmara ter vendido os objetos para outro adolescente de nome _____, e que este vendeu para o Acusado. Entretanto, data vênia, sem razão a acusação.

A bem da verdade, para a tipificação do crime em comento, basta que o acusado pratique ou induza o adolescente a praticar a infração penal, no presente caso restou demonstrado que o Acusado não participara do crime de furto, nem ao menos soube ou sabia da sua prática, ou seja, não existe liame entre o Acusado e o adolescente, é o que extrai de todos os depoimentos e inquirições, inclusive do adolescente.

Outrossim, o adolescente _____ é conhecido na cidade pela prática de pequenos crimes, tão notório que a própria acusação tem ciência de sua prática, evidentemente a vida criminosa do adolescente é conhecida e assistida pela promotoria. Além disso, o adolescente também era usuário de drogas, e hoje se encontra internado no _____.

Dessa forma, não se evidenciou a prática do crime de corrupção de menores, previsto no estatuto menorista, pelo Acusado, portanto, sua absolvição é medida que se impõe.

2.2 DO CRIME DE RECEPTAÇÃO

A acusação busca inferir a conduta criminosa do Acusado apenas amparada pela aquisição dos materiais, no entanto, não se verificou o elemento subjetivo do tipo penal.

A prova dos autos é segura no sentido de que o Acusado desconhecia a origem criminosa do bem encontrado em sua posse, pois não detinha conhecimento do envolvimento do adolescente com pequenos furtos, logo, se verifica ausência de dolo do acusado.