Petição Inicial. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) – Acidente de Trânsito com Vítima Fatal – Pleito de Indenização pela Pessoa Beneficiária – Comprovação de Legitimidade para Recebimento.
Título
Petição Inicial. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) – Acidente de Trânsito com Vítima Fatal – Pleito de Indenização pela Pessoa Beneficiária – Comprovação de Legitimidade para Recebimento.
Descrição
A presente petição inicial visa o recebimento do valor correspondente ao prêmio do seguro obrigatório (DPVAT), previsto na Lei nº 6.194/74, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte de um ente familiar da Parte Autora. Com base em provas documentais que atestam a ocorrência do evento danoso, a morte da vítima e a qualidade de beneficiária da Parte Autora, pleiteia-se a devida indenização no valor legalmente estipulado, conforme a ordem de vocação hereditária disposta no Código Civil.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário do endereço eletrônico (e-mail), onde recebe intimações, vem perante este Juízo, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), (pessoa jurídica de direito privado), inscrita no CNPJ/MF sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
No dia __ de ____ de ____, a Parte Autora vivenciou a trágica perda de um ente familiar próximo, seu irmão (Nome da vítima), vítima de um grave acidente de trânsito, conforme comprova a documentação anexa. A vítima foi atropelada pelo veículo de placas ____, marca ____, ano ____, chassi ____, enquanto transitava pela (Rua), altura do número ____, no bairro (Nome), nesta cidade de (Nome da Cidade).
O evento danoso encontra-se registrado no Boletim de Ocorrência nº ____, lavrado pela autoridade policial competente, o qual detalha o ocorrido. Ademais, anexa-se a esta petição a Certidão de Óbito nº___, datada de __/__/____, que ratifica o infortúnio e oficializa a perda irreparável para o núcleo familiar.
Destaca-se que a vítima contribuía de forma significativa para o bem-estar emocional e, em certa medida, financeiro do núcleo familiar, tornando sua ausência ainda mais sentida. Outrossim, há a existência de outro beneficiário, o Sr. (Nome completo), também irmão da vítima, cuja cota-parte será devidamente reservada na fase de liquidação, em consonância com o ordenamento jurídico aplicável.
2.3. DA TUTELA ANTECIPADA
Negar a proteção judicial solicitada pela Parte Autora neste momento seria perpetuar a violação de um direito evidente, amplamente comprovado e amparado pelas normas jurídicas aplicáveis. É dever do Poder Judiciário atuar com presteza para evitar o agravamento de uma lesão irreparável e garantir a prevalência da justiça.
A concessão da tutela antecipada encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença de dois requisitos essenciais: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os elementos estão inequivocamente presentes neste caso.
VEJA OUTRAS PETIÇÕES
NESSA CATEGORIA
Trânsito / Petição Inicial
Petição Inicial. Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório (DPVAT) – Acidente de Trânsito com Vítima Fatal – Pleito de Indenização pela Pessoa Beneficiária – Comprovação de Legitimidade para Recebimento.
A presente petição inicial visa o recebimento do valor correspondente ao prêmio do seguro obrigatório (DPVAT), previsto na Lei nº 6.194/74, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte de um ente familiar da Parte Autora. Com base em provas documentais que atestam a ocorrência do evento danoso, a morte da vítima e a qualidade de beneficiária da Parte Autora, pleiteia-se a devida indenização no valor legalmente estipulado, conforme a ordem de vocação hereditária disposta no Código Civil.
VisualizarTrânsito / Petição Inicial
Petição Inicial. Ação de Indenização por Danos Materiais. Acidente de Trânsito. Colisão Traseira com Projeção de Veículo para Frente. Responsabilidade Civil da Parte Ré. Pedido de Tutela de Urgência para Reparação Imediata dos Danos. Pedido de Justiça Gratuita e Tramitação pelo Juízo 100% Digital.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito no qual a Parte Autora teve seu veículo atingido na traseira pela Parte Ré, sendo empurrado para frente e sofrendo avarias significativas. A responsabilidade do sinistro recai integralmente sobre a Parte Ré, uma vez que a colisão sucessiva decorreu de sua condução negligente, violando normas de trânsito e deveres de cautela. Diante da necessidade de reparação imediata do veículo e dos prejuízos financeiros já suportados, a Parte Autora requer tutela de urgência para minimizar os danos agravados pelo decurso do tempo.
VisualizarTrânsito / Petição Inicial
Petição Inicial. Ação Indenizatória. Pensão Civil por Morte Decorrente de Acidente de Trânsito. Vítima Atropelada – Morte. Desrespeito à Sinalização Semafórica. Dependência Econômica dos Dependentes da Vítima. Danos Materiais – Despesas Médico-Hospitalares, Funerárias e Luto. Indenização por Pensão Civil – Alimentos para Dependentes. Danos Morais Decorrentes da Morte Prematura e Traumática.
Trata-se de ação indenizatória promovida pelas Partes Requerentes em razão do falecimento de seu esposo e pai, vítima fatal de um acidente de trânsito em que o veículo conduzido pela Parte Requerida atropelou a vítima ao desrespeitar a sinalização semafórica. A conduta imprudente da Parte Requerida ocasionou não apenas a morte abrupta e prematura do ente familiar, mas também gerou danos materiais, representados pelas despesas médico-hospitalares, funerárias e de luto, além de danos morais devido ao sofrimento profundo e irreparável experimentado pelos familiares. Além disso, as Partes Requerentes eram dependentes econômicas da vítima, que exercia trabalho remunerado, razão pela qual pleiteiam a condenação da Parte Requerida ao pagamento de pensão civil mensal para sustento da cônjuge sobrevivente e da filha menor, bem como a indenização correspondente aos danos patrimoniais e morais sofridos.
VisualizarTrânsito / Petição Inicial
Petição Inicial. Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito. Pedido de Tutela de Urgência. Alegação de Ausência de Notificação Prévia. Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa. Interesse na Tramitação Digital.
Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito, em que a Parte Autora busca a nulidade da penalidade imposta sob o argumento de ausência de notificação prévia e inexistência de provas concretas que embasem a autuação. A penalidade imposta viola o contraditório e a ampla defesa, comprometendo a legalidade do ato administrativo.
Visualizar