Petição Inicial. Ação de Indenização por Danos Materiais. Acidente de Trânsito. Colisão Traseira com Projeção de Veículo para Frente. Responsabilidade Civil da Parte Ré. Pedido de Tutela de Urgência para Reparação Imediata dos Danos. Pedido de Justiça Gratuita e Tramitação pelo Juízo 100% Digital.
Título
Petição Inicial. Ação de Indenização por Danos Materiais. Acidente de Trânsito. Colisão Traseira com Projeção de Veículo para Frente. Responsabilidade Civil da Parte Ré. Pedido de Tutela de Urgência para Reparação Imediata dos Danos. Pedido de Justiça Gratuita e Tramitação pelo Juízo 100% Digital.
Descrição
Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito no qual a Parte Autora teve seu veículo atingido na traseira pela Parte Ré, sendo empurrado para frente e sofrendo avarias significativas. A responsabilidade do sinistro recai integralmente sobre a Parte Ré, uma vez que a colisão sucessiva decorreu de sua condução negligente, violando normas de trânsito e deveres de cautela. Diante da necessidade de reparação imediata do veículo e dos prejuízos financeiros já suportados, a Parte Autora requer tutela de urgência para minimizar os danos agravados pelo decurso do tempo.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuário do endereço eletrônico (e-mail), onde recebe intimações, vem perante este Juízo, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
No dia __/__/____, na (Rua), (número), (Bairro), nesta cidade, ocorreu um acidente de trânsito envolvendo os veículos das partes ora litigantes.
A Parte Autora, proprietária registral do veículo (marca/modelo), placa ____, ano ____, CHASSI ____, encontrava-se devidamente parada em conformidade com o fluxo de trânsito local, aguardando o avanço dos demais veículos. Por sua vez, a Parte Ré conduzia o veículo (marca/modelo), placa ____, ano ____, CHASSI ____, na mesma via pública.
De forma abrupta e negligente, a Parte Ré colidiu com a traseira do veículo da Parte Autora, desencadeando um engavetamento em que o veículo desta foi projetado para frente, ocasionando novos impactos. O cenário configura, claramente, uma colisão sucessiva, sendo o veículo da Parte Ré o iniciador do incidente.
2. DO DIREITO
2.1. DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA ILICITUDE DA PARTE RÉ
Conforme exposto na narrativa dos fatos, resta claro que o nexo de causalidade que originou o acidente de trânsito está diretamente vinculado à conduta negligente da Parte Ré, justificando plenamente a reparação pelos danos materiais sofridos pela Parte Autora.
O dever de indenizar fundamenta-se em preceitos constitucionais e legais expressos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, assegura a indenização por danos materiais, reforçando a importância da reparação integral de prejuízos causados por atos lesivos.
Complementarmente, o artigo 186 do Código Civil define que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Este dispositivo, em conjunto com o artigo 927 do mesmo diploma legal, que prevê a obrigação de reparar o dano causado, reforça a responsabilidade objetiva da Parte Ré no caso em tela.
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