Petição Inicial. Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito. Pedido de Tutela de Urgência. Alegação de Ausência de Notificação Prévia. Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa. Interesse na Tramitação Digital.
Título
Petição Inicial. Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito. Pedido de Tutela de Urgência. Alegação de Ausência de Notificação Prévia. Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa. Interesse na Tramitação Digital.
Descrição
Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito, em que a Parte Autora busca a nulidade da penalidade imposta sob o argumento de ausência de notificação prévia e inexistência de provas concretas que embasem a autuação. A penalidade imposta viola o contraditório e a ampla defesa, comprometendo a legalidade do ato administrativo.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO)
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____ (e-mail), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), Estado), (CEP), onde recebe intimações, vem perante este Juízo, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do DETRAN do Estado de ____, pessoa jurídica de direito público, com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP) e pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
A Parte Autora recebeu, em data de __/__/____, notificação emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do Estado de UF, informando sobre a aplicação de penalidade de trânsito vinculada ao Auto de Infração nº ____. Tal penalidade teria sido imposta sob a alegação de infração ao art. ____ do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), supostamente ocorrida às __h:__min, na via ____, localizada na cidade de ____, Estado UF.
Importa destacar que a referida autuação foi efetuada sem prévia notificação, privando a Parte Autora da oportunidade de apresentar defesa administrativa antes da imposição da penalidade. Esse procedimento incorreto viola princípios constitucionais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa.
2. DO DIREITO
2.1. Da Ausência de Notificação Prévia e do Direito à Ampla Defesa
Conforme o disposto no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação da autuação deve ser realizada de forma a assegurar ao condutor a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, princípios estes consagrados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal:
"LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"
A ausência de notificação válida impossibilitou a Parte Autora de apresentar defesa administrativa, configurando violação manifesta aos seus direitos constitucionais. Tal irregularidade, por si só, é suficiente para invalidar o Auto de Infração, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.
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