ÀS JUNTAS DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS.

NB

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem, por intermédio de seu procurador constituído, nos termos do instrumento de mandato anexo, vem interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com fundamento no artigo 126 da Lei n.º 8.213/91 e artigo 305 do Decreto n.º 3.048/99, em razão da indevida caracterização de irregularidade na concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, requerendo a revisão da decisão administrativa e a consequente manutenção do benefício, conforme os fundamentos a seguir expostos.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária – NB ____ foi concedido à Recorrente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no período de __/__/____ a __/__/____. No entanto, posteriormente, a Gerência Executiva do INSS identificou suposta irregularidade na concessão do benefício, alegando que, na data do início da incapacidade laboral, a segurada não possuía qualidade de segurado, determinando, assim, a devolução dos valores recebidos.

Ocorre que essa conclusão administrativa não reflete a real situação previdenciária da Recorrente, que, à época do surgimento da incapacidade, ainda possuía qualidade de segurado, conforme dispõe a legislação vigente.

Dessa forma, a decisão deve ser reformada, garantindo-se o direito ao benefício já concedido, além da anulação da exigência de devolução dos valores recebidos.