Manifestação sobre os embargos de declaração. Contrarrazões. Não cabimento dos embargos. Suficiente fundamentação da decisão. Intenção protelatória. Ausência de litigância de má-fé da Parte Embargada. Litigância de má-fé da Parte Embargante.
Título
Manifestação sobre os embargos de declaração. Contrarrazões. Não cabimento dos embargos. Suficiente fundamentação da decisão. Intenção protelatória. Ausência de litigância de má-fé da Parte Embargada. Litigância de má-fé da Parte Embargante.
Descrição
Modelo de manifestação sobre os embargos de declaração visando rejeitar os embargos declaratórios devido à inadmissibilidade e aplicação de multa.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE EMBARGADA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra (NOME COMPLETO DA PARTE EMBARGADA), em atenção ao despacho de ID ____ e com fundamento no art. 1.023, §2º, do CPC, vem, respeitosamente perante este Juízo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pela Parte Embargante, o que faz pelas relevantes razões adiante expostas.
1. DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS
Considerando a nítida intenção de rediscutir a matéria, os embargos opostos devem ser sumariamente rejeitados, pela inadequação da via eleita.
Como se sabe, os embargos declaratórios podem ser opostos exclusivamente para os fins previstos em lei, vejamos:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
No presente caso, inexiste obscuridade, contradição e omissão, pois a decisão rebateu pontualmente cada um dos argumentos trazidos na exordial, não sendo o caso para o cabimento dos embargos.
2. DO MÉRITO DOS EMBARGOS
Não obstante o descabimento da propositura dos embargos, cumpre trazer os seguintes esclarecimentos:
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