Manifestação Processual. Benefício por Incapacidade Temporária. Pedido de Esclarecimento e Retificação de Laudo Pericial. Divergência na Fixação da Data de Início da Incapacidade (DII). Quesitos complementares.

Título

Manifestação Processual. Benefício por Incapacidade Temporária. Pedido de Esclarecimento e Retificação de Laudo Pericial. Divergência na Fixação da Data de Início da Incapacidade (DII). Quesitos complementares.

Descrição

Trata-se de requerimento de esclarecimentos complementares ao laudo pericial em ação previdenciária para revisão da Data de Início da Incapacidade (DII), diante da fixação posterior ao requerimento administrativo pelo perito judicial. Fundamentação na continuidade da incapacidade e necessidade de adequação da DII ao histórico clínico e documental da Parte Autora.

Conteúdo

AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

 

 

 

 

 

 

Processo nº:

 

 

 

 

 

 

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em atenção ao r. despacho de ID ____ e com fundamento no artigo 477 do CPC, vem, respeitosamente perante este Juízo, REQUERER ESCLARECIMENTO AO PERITO, pelos fatos e motivos que passa a expor:

 

1. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DO CASO

 

A Parte Autora ajuizou a presente ação judicial diante da negativa administrativa do INSS quanto à prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, anteriormente concedido no período de __/__/____ a __/__/____. Em razão da cessação indevida, mesmo persistindo o quadro incapacitante, busca-se a devida reparação por meio da tutela jurisdicional.

 

No curso do processo, foi realizada perícia médica pelo Dr. ________, CRM _______, especialista em ________, a qual reconheceu a existência de incapacidade laboral da Parte Autora. Contudo, ao analisar o laudo pericial, verifica-se que não houve uma avaliação detalhada acerca da data de início da incapacidade (DII), bem como da continuidade dos sintomas incapacitantes no período controverso.

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