Trata-se de requerimento de esclarecimentos complementares ao laudo pericial em ação previdenciária para revisão da Data de Início da Incapacidade (DII), diante da fixação posterior ao requerimento administrativo pelo perito judicial. Fundamentação na continuidade da incapacidade e necessidade de adequação da DII ao histórico clínico e documental da Parte Autora.
AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
Processo nº:
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em atenção ao r. despacho de ID ____ e com fundamento no artigo 477 do CPC, vem, respeitosamente perante este Juízo, REQUERER ESCLARECIMENTO AO PERITO, pelos fatos e motivos que passa a expor:
1. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DO CASO
A Parte Autora ajuizou a presente ação judicial diante da negativa administrativa do INSS quanto à prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, anteriormente concedido no período de __/__/____ a __/__/____. Em razão da cessação indevida, mesmo persistindo o quadro incapacitante, busca-se a devida reparação por meio da tutela jurisdicional.
No curso do processo, foi realizada perícia médica pelo Dr. ________, CRM _______, especialista em ________, a qual reconheceu a existência de incapacidade laboral da Parte Autora. Contudo, ao analisar o laudo pericial, verifica-se que não houve uma avaliação detalhada acerca da data de início da incapacidade (DII), bem como da continuidade dos sintomas incapacitantes no período controverso.
Previdenciário / Benefício por incapacidade
Modelo de contrarrazões ao recuso inominado interposto pelo INSS que busca modificar a sentença sob a alegação de que o exercício de atividade laborativa seria benéfico ao tratamento da enfermidade da Parte Recorrida.
VisualizarPrevidenciário / Benefício por incapacidade
Modelo de petição inicial visando a condenação do INSS a restabelecer o benefício previdenciário por incapacidade.
VisualizarPrevidenciário / Benefício por incapacidade
Modelo de embargos de declaração visando a fixação da DIB de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde quando cessado o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) anterior. A sentença havia fixado o termo inicial na data da perícia judicial.
VisualizarPrevidenciário / Benefício por incapacidade
Modelo de embargos de declaração visando sejam sanadas as omissões: (i) análise do laudo e da complementação pericial produzidos em outro processo; (ii) manifestação expressa sobre a alegação de cerceamento de defesa; (iii) manifestação sobre o pedido de anulação da sentença e produção de prova pericial.
Visualizar