AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

Processo nº:

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em atenção ao r. despacho de ID ____, vem, respeitosamente perante este Juízo, manifestar e requerer o que segue:

I - BREVE SÍNTESE DO CASO

Trata-se de ação judicial movida pela Parte Autora visando à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, anteriormente deferido e posteriormente cessado de maneira indevida pela Autarquia Previdenciária. A negativa administrativa motivou a presente demanda, tendo em vista a persistência das limitações que impossibilitam a Parte Autora de exercer suas atividades laborais.

No curso do processo, foi realizada perícia médica judicial, conduzida pelo Dr. ____ - CRM ____, especialista em ____, cujo laudo técnico veio a corroborar as alegações iniciais, reconhecendo a existência da incapacidade laboral.

II - DA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL

O exame médico pericial confirmou que a Parte Autora apresenta patologia de natureza ortopédica, resultando em impedimento para o exercício de sua atividade profissional e funções correlatas. O perito destacou que a incapacidade identificada é de caráter temporário, necessitando de um período de afastamento de 12 meses, a fim de permitir o adequado tratamento e recuperação do quadro clínico.

IV - DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA

Além da comprovação da incapacidade, a Parte Autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam:

- Qualidade de segurado: Mantida à época do requerimento, conforme comprovam os vínculos contributivos regularmente registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID ____);