Requerimento de liberdade provisória. Ausência dos requisitos legais. Primariedade. Bons antecedentes Liberdade.
Título
Requerimento de liberdade provisória. Ausência dos requisitos legais. Primariedade. Bons antecedentes Liberdade.
Descrição
Modelo de requerimento de liberdade provisória por ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Verifica-se, ainda, a primariedade e bons antecedentes do requerente.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO)
(NOME COMPLETO DO REQUERENTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), portador da Carteira de Identidade nº______, inscrito no CPF sob o nº ______, residente e domiciliado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), vem, respeitosamente, por seu advogado, perante este d. Juízo, requer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal e art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:
1. DOS FATOS
O Requerente foi preso em flagrante, no dia __/__/____, pela suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito.
Em sede policial, o i. Delegado de Polícia arbitrou fiança no valor de R$ ___,__ (valor por extenso), contudo, o Requerente é pessoa pobre, dispõe somente do mínimo existencial, portanto, o flagrante foi ratificado e comunicado sua prisão a este i. Juízo. É o breve e o necessário relato dos fatos.
2. DO DIREITO
A prisão cautelar possui caráter excepcional, sua decretação somente se apresenta possível quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.
No entanto, no presente caso, não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual a liberdade do Requerente é medida que se impõe.
Constata-se que o Requerente é primário e portador de bons antecedentes, conforme certidão de antecedentes (ID ___). Dessa forma, o Requerente posto em liberdade não apresenta risco à ordem público nem crie empecilhos para a regular instrução do feito.
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