Penal. Pedido de suspensão do processo em razão de questão prejudicial. Suspensão da queixa-crime até decisão final do feito que tramita na esfera cível.
Título
Penal. Pedido de suspensão do processo em razão de questão prejudicial. Suspensão da queixa-crime até decisão final do feito que tramita na esfera cível.
Descrição
Modelo de requerimento visando a suspensão do feito em face da existência de questão prejudicial obrigatória.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ VARA _____ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE), já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, vem, perante este Juízo, por seu advogado constituído, requerer a suspensão do processo em razão de questão prejudicial, com fulcro no art. 92 do Código de Processo Penal, pelas seguintes razões:
A Parte Querelante responde pelo delito previsto no art. 184 da Lei de Propriedade Industrial.
Restou designada audiência para proposta de transação penal e, se inexitosa, recebimento da queixa-crime e proposta de suspensão condicional do processo para o dia __ de __ de ____, às __h__min.
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