Requerimento de restituição de veículo apreendido nos autos da ação penal.
Título
Requerimento de restituição de veículo apreendido nos autos da ação penal.
Descrição
Modelo de requerimento de restituição imediata do veículo apreendido, vez que o mesmo não é fruto de ato criminoso.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO)
Processo nº:
(NOME COMPLETO DO ACUSADO), devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE _____, vem, por seu advogado, respeitosamente, perante este Juízo, requerer RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIA, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas:
A coisa apreendida por este juízo se trata de um veículo modelo _____, ano ____, da marca _____, placa _____, conforme Certificado de Registro do Veículo que se anexo, pertencente ao Acusado.
O Acusado presta serviços de _____ e todas as suas ferramentas encontram-se no porta malas do veículo.
O automóvel não é fruto de atos criminosos, fora adquirido de forma lícita, conforme recibo de compra e venda que se anexo. O veículo é de extrema importância para o Acusado e sua família, e muitos prejuízos estão sendo somados pela sua falta e poderão ainda somar-se pela manutenção da apreensão.
O veículo poderá ser liberado sem prejuízo ao processo, haja vista que o delito ora imputado não guarda relação com a apreensão do bem.
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