Requerimento de dispensa do pagamento de fiança. Execução criminal. Concessão liberdade provisória sem fiança.
Título
Requerimento de dispensa do pagamento de fiança. Execução criminal. Concessão liberdade provisória sem fiança.
Descrição
Modelo de requerimento de dispensa do pagamento de fiança em virtude do acusado ser pobre na concepção legal, devendo, portanto, ser concedida liberdade provisória sem fiança.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO)
Processo nº:
(NOME COMPLETO DO ACUSADO), devidamente qualificado nestes autos, por intermédio de seu procurador, vem, perante este Juízo, nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE _____, requerer a DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA, pelos fundamentos que passa a expor:
1. DOS FATOS
O Acusado foi preso em flagrante no dia __/__/____, por suspostamente ter cometido o crime de _____, previsto no art. __ do Código Penal.
Realizada a audiência de Custódia no dia __/__/____, este juízo condicionou a soltura do acusado mediante pagamento de fiança no valor de R$ ___,__ (___), mais a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
No entanto, transcorrido __ (___) meses desde a audiência, verifica-se que o Acusado permanece preso por não ter condições financeiras de arcar com o pagamento da fiança.
Ressalta-se que o Acusado é pessoa pobre, de baixa escolaridade, tem uma filha de __ (___) anos de idade, e ainda não possui trabalho formal ou informal, estando, atualmente, recluso no presídio local. Vale pontuar, ainda, que o Acusado possui residência fixa, e de acordo com seus antecedentes criminais verifica-se que não possui conduta voltada à prática de crimes, sendo réu primário.
Portanto, ante a insuficiência de recursos que assola o Acusado, se revela necessária a dispensa do pagamento da fiança outrora arbitrada, devendo ser concedida a liberdade provisória sem fiança.
2. DO DIREITO
Demonstrada a deficiência econômica do Acusado, faz jus a concessão da liberdade provisória, consonante art. 350 do Código de Processo Penal:
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