Requerimento. Liberdade provisória. Maria da Penha. Descumprimento de medidas. Art. 24-A. Lei 11.340/06. Ausência de justa causa. Medida excepcional. Ordem pública. Inexistência de perigo. Presunção. Culpabilidade. Réu primário. Reconciliação. Convivência pacífica.
Título
Requerimento. Liberdade provisória. Maria da Penha. Descumprimento de medidas. Art. 24-A. Lei 11.340/06. Ausência de justa causa. Medida excepcional. Ordem pública. Inexistência de perigo. Presunção. Culpabilidade. Réu primário. Reconciliação. Convivência pacífica.
Descrição
Modelo de liberdade provisória por inexistência risco à vítima, vez que as partes retomaram contato próximo, logo, ausente os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva, previsto no art. 312 do CPP, requerendo, subsidiariamente, imposição de medidas cautelares.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ VARA CRIMINAL _____ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DO DENUNCIADO), devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, vem, por seu advogado, apresentar pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
O acusado foi denunciado pela prática, no dia __/__/____, dos delitos impressos nos art. 129, §13, do CP (duas vezes) e na do art. 24-A da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal, conforme ID ____.
Denúncia recebida, ID ____.
Mandado de prisão no ID ____.
Atualmente o denunciado se encontra recluso no presídio local.
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Penal / Liberdade Provisória
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