AO JUÍZO DA VARA __________ / DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE) (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem perante este Juízo, através de seu procurador, abaixo assinado (mandato incluso), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), já cadastrada eletronicamente ou (pessoa jurídica de direito público/privado), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com matriz na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:

Em __/__/____, a Parte Requerente dirigiu-se até um estabelecimento comercial ____ para efetuar compras. Porém, quando precisou fazer um crediário para parcelamento, foi informada pelo atendente que não podia concretizar a aquisição almejada pelo fato de estar inscrita no cadastro de inadimplentes.

Ao obter informações sobre a origem desta inscrição, a Parte Requerente verificou que se tratava da pendência perante a Parte Requerida.

Ocorre que a Parte Requerente jamais chegou a firmar qualquer contrato com a Parte Requerida. Inclusive, sequer teve prévio conhecimento desta inscrição, sendo surpreendida junto ao comércio local.

Desta forma, evidenciado está que a Parte Requerente teve a inscrição de débito realizada de forma equivocada pela Parte Requerida.

Saliente-se que a Parte Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema com a Parte Requerida, sem, no entanto, obter qualquer êxito até o momento.

Inconformada com o constrangimento infundado, vendo-se impedida de poder adquirir produtos no comércio, a Parte Requerente busca a imediata retirada da inscrição no cadastro de inadimplentes, bem como a composição do dano moral sofrido por abalo de crédito.

2.1. Da caracterização da Relação de Consumo – Lei nº 8.078/90:

A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do artigo 3º do referido Código.

No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:

”Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.