AO JUÍZO DA __ª VARA __________ / DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE REQUERENTE) (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem perante este Juízo, através de seu procurador, abaixo assinado (mandato incluso), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de (NOME COMPLETO DA PARTE REQUERIDA), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:

Em __/__/____, a Parte Requerente dirigiu-se até o estabelecimento comercial ____ para efetuar compras. Porém, quando precisou fazer um crediário para parcelamento, foi informada pelo atendente que não podia concretizar a aquisição almejada pelo fato de estar inscrita no cadastro de inadimplentes.

Ao obter informações sobre a origem desta inscrição, a Parte Requerente verificou que se tratava da pendência perante a Parte Requerida.

Ocorre que a Parte Requerente jamais chegou a firmar qualquer contrato com a Parte Requerida. Inclusive, sequer teve prévio conhecimento desta inscrição, sendo surpreendido junto ao comércio local.

Desta forma, evidenciado está que a Parte Requerente teve a inscrição de débito realizada de forma equivocada pela Parte Requerida.

Saliente-se que a Parte Requerente tentou por diversas vezes solucionar o problema com a Parte Requerida, sem, no entanto, obter qualquer êxito até o momento.

Inconformado com o constrangimento infundado, vendo-se impedida de poder adquirir produtos no comércio, a Parte Requerente busca a imediata retirada da inscrição no cadastro de inadimplentes, bem como a composição do dano moral sofrido por abalo de crédito.

2.1.  Da caracterização da Relação de Consumo – Lei nº 8.078/90  

A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.   

No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de Defesa do Consumidor:  

”Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.  

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.  

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”  

Com esse postulado, o Código de Defesa do Consumidor consegue abarcar todos os fornecedores de produtos ou serviços – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas – ficando evidente que devem responder por quaisquer espécies de danos porventura causados aos seus tomadores.