Pedido intermediário. Requerimento de audiência presencial. Discordância da virtual - Videoconferência. Desigualdade digital. Segurança jurídica. Condição financeira. Estabilidade de conexão. Dificuldade técnica.
Título
Pedido intermediário. Requerimento de audiência presencial. Discordância da virtual - Videoconferência. Desigualdade digital. Segurança jurídica. Condição financeira. Estabilidade de conexão. Dificuldade técnica.
Descrição
Modelo de petição para que a audiência de instrução e julgamento designada virtualmente possa ocorrer de forma presencial.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA - ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE DENUNCIADA), devidamente qualificada nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu procurador, vem, com habitual vênia, perante este d. Juízo, pugnar pela realização de audiência de instrução na forma PRESENCIAL, conforme os argumentos despendidos logo abaixo:
Há extrema falta de segurança jurídica quanto à realização de audiência virtual, já que a produção de prova oral deve ser feita presencialmente, tendo em vista que audiência virtual não é totalmente segura, pois não garante o pleno cumprimento dos artigos 385, § 2º e 456 do CPC, em que:
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Penal / Geral
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