AO JUÍZO DA __ª VARA DO TRABALHO DE (nome de cidade – uf).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com sede, respectivamente, na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP) e (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos Procuradores infra-assinados (a serem intimados pessoalmente, nos autos nos endereços supra, consoante o art. 18, inciso II, alínea h da Lei Complementar nº  75/1993), vem, com honras de estilo, à presença deste Juízo, no desemprenho das funções que lhe são outorgadas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, combinados com o artigo 83, incisos I e III, da Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 7.347/1985, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de  (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

O Ministério Público do Trabalho tem sido reiteradamente provocado para investigar graves violações aos direitos trabalhistas perpetradas por diversas empresas ora incluídas no polo passivo desta demanda. As irregularidades abrangem uma ampla gama de infrações, tais como a falta de registro em carteira dos trabalhadores, omissão no recolhimento do FGTS, exploração indevida do trabalho infantil, coação de empregados, ambientes laborais insalubres, atrasos sistemáticos no pagamento de salários e do 13º salário, inadimplemento de verbas rescisórias, demissões verbais e concessão de férias coletivas sem qualquer formalização legal.

Sempre que instadas a se manifestar, as empresas rés apresentam justificativas e, na maioria das vezes, comprometem-se, por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), a regularizar a situação. Todavia, é recorrente o descumprimento dos compromissos assumidos, perpetuando-se e agravando-se as infrações trabalhistas, conforme demonstram os relatórios de fiscalização anexados aos autos.

A execução judicial dos TACs não tem se mostrado eficaz para coibir tais práticas, pois, além de não garantir a imediata regularização das obrigações trabalhistas, apenas resulta no acréscimo de débitos ao já elevado passivo das empresas rés, que persiste em razão de sua deliberada conduta de inadimplência.

A probabilidade do direito invocado está amplamente demonstrada pelos elementos probatórios constantes nos autos, os quais evidenciam a ocorrência de violação a dispositivos legais de caráter imperativo. A robustez da prova documental e a clareza dos fatos narrados justificam plenamente a concessão da tutela provisória de urgência.

O perigo de dano iminente é inquestionável. O agravamento da situação dos trabalhadores é um fenômeno recorrente e progressivo, atingindo um limiar insustentável. A iminência de nova safra e a continuação das práticas irregulares reforçam a necessidade de intervenção imediata, a fim de evitar que novas lesões sejam perpetradas e que os prejuízos já existentes se agravem. As medidas acautelatórias solicitadas são imprescindíveis para a preservação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, não podendo mais ser postergadas.