AO JUÍZO DA __ª VARA DO TRABALHO DE (nome de cidade – uf).

(NOME COMPLETO DA PARTE RECLAMANTE), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado, regularmente constituído conforme procuração anexa, vem perante este Juízo, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CC PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de (NOME COMPLETO DA PARTE RECLAMADA), (pessoa jurídica, de direito público ou privado), inscrita no CNPJ/MF sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

A Parte Reclamante foi admitida pela Parte Reclamada em __/__/____, para exercer a função de Motorista de Ônibus, atuando no transporte coletivo urbano/intermunicipal (especificar conforme o caso). Durante todo o período contratual, desempenhou suas atividades em conformidade com as diretrizes e necessidades operacionais da empresa, atendendo às escalas de serviço estabelecidas.

O último salário percebido pela Parte Reclamante foi de R$ ____, __ (____), sendo pactuada uma jornada mensal de 220 horas, sujeita a horários variáveis, conforme a escala imposta pela Parte Reclamada.

Todavia, ao longo do vínculo empregatício, a Parte Reclamada descumpriu diversas obrigações trabalhistas, deixando de garantir direitos fundamentais da Parte Reclamante, o que gerou prejuízos diretos e impõe a necessidade da presente reclamação trabalhista.

2.2. DAS IRREGULARIDADES NA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS

A jornada de trabalho e o pagamento correto das horas extras são direitos fundamentais assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XIII e XVI, fixa a jornada máxima de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, permitindo o labor extraordinário somente mediante o pagamento do adicional respectivo.

No presente caso, a Parte Reclamante era obrigada a trabalhar em domingos e feriados, sem que lhe fosse pago o adicional de 100%, em flagrante descumprimento à legislação trabalhista e ao dissídio coletivo da categoria, que expressamente determina tal pagamento. Em vez disso, a Parte Reclamada remunerava apenas 50% das horas extras realizadas em tais dias, reduzindo ilegalmente a justa contraprestação devida ao trabalhador.

Além disso, verifica-se que a adoção do banco de horas pela Parte Reclamada ocorreu sem a devida observância das normas legais, resultando em compensações indevidas e prejuízos financeiros à Parte Reclamante. O extrato de compensação anexado aos autos comprova tais irregularidades, como, por exemplo, o desconto indevido de uma hora e dois minutos no dia __/__/____.

2.6. DO DANO MORAL

As lesões físicas e psicológicas sofridas pela Parte Reclamante extrapolam a esfera do mero dissabor cotidiano, configurando violação direta aos direitos de personalidade do trabalhador, conforme previsto nos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal. O dano moral, nestes casos, decorre da afronta à dignidade, integridade física e emocional do empregado, ensejando reparação civil pelo sofrimento experimentado.

É incontestável que a Parte Reclamante, em decorrência das condições precárias de trabalho impostas pela Parte Reclamada, sofreu imensuráveis prejuízos emocionais e psicológicos. As reiteradas jornadas exaustivas, as condições insalubres do ambiente de trabalho, a ausência de adequação ergonômica e a negligência do empregador em providenciar assistência adequada resultaram em aflição, angústia e sofrimento contínuo, comprometendo a qualidade de vida da Parte Reclamante.

2.8. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Nos termos do artigo 189 da CLT, são consideradas atividades insalubres aquelas que exponham o trabalhador a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos em norma regulamentadora do Ministério do Trabalho. A Parte Reclamante, ao longo do contrato de trabalho, foi submetida a condições prejudiciais à sua saúde, sem qualquer compensação financeira a título de adicional de insalubridade.

As condições insalubres do ambiente de trabalho são evidentes, uma vez que a Parte Reclamante laborava diariamente em ônibus sem vedação adequada contra ruídos e gases tóxicos, além de permanecer exposta a vibrações excessivas, calor e banco sem ergonomia adequada. Essa exposição prolongada impactou diretamente sua saúde, contribuindo para o desenvolvimento de doenças ocupacionais já comprovadas nos autos.

2.11. DA TUTELA ANTECIPADA

Negar a proteção judicial pleiteada pela Parte Reclamante é permitir a perpetuação de uma violação de direitos evidentes e amplamente comprovados. A urgência do caso é incontestável, e a Justiça não pode se furtar ao seu dever de intervir prontamente para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação. Os fatos são claros, os documentos anexados falam por si e a legislação confere amparo inequívoco ao pedido. Diante disso, torna-se imperativa a concessão da tutela antecipada, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.

O presente pedido encontra fundamentação sólida no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.