AO JUÍZO DA __ª VARA __________ CÍVEL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail),  por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____ (e-mail), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), Estado), (CEP), onde recebe intimações, vem perante este Juízo, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em desfavor de (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ/EMPRESA), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), localizada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), (CEP), representado por (NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DA EMPESA), empresário, inscrito no CPF sob o nº (informar), podendo ser encontrado no mesmo local da pessoa jurídica de direito privado, demais dados desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Em __/__/____, a Parte Autora firmou contrato com a Parte Ré, cujo objetivo era garantir a prestação de serviços de internet banda larga Wi-Fi. O contrato previa uma cláusula de fidelidade pelo período de 12 (doze) meses e estabelecia um valor mensal de R$ ____,__ (____), com uma taxa de adesão adicional de R$ ____,__ (____). Posteriormente, houve um reajuste no valor da mensalidade, mantendo-se, contudo, praticamente inalteradas as condições gerais do contrato.

Desde os primeiros dias após a celebração contratual, precisamente em __/__/____, os serviços contratados passaram a apresentar falhas recorrentes, com constantes interrupções no carregamento de dados. Essa situação inviabilizou o uso adequado do serviço contratado, prejudicando a rotina da Parte Autora e frustrando suas expectativas quanto à qualidade e continuidade da prestação do serviço.

A Parte Autora, na tentativa de solucionar o problema, entrou em contato reiteradas vezes com a Parte Ré, informando as falhas detectadas e solicitando providências para o restabelecimento adequado do serviço. Apesar das múltiplas reclamações, as orientações fornecidas pela Parte Ré limitaram-se a procedimentos padronizados, como a reinicialização do modem, que se mostraram ineficazes diante da persistência das falhas.

Diante da inércia da Parte Ré, a Parte Autora efetuou várias solicitações para a visita de um técnico ao local a fim de diagnosticar e solucionar o problema. No entanto, essas solicitações foram ignoradas ou atendidas de forma inadequada, sem a efetiva resolução das falhas técnicas. Como registro de suas tentativas, a Parte Autora protocolou chamados técnicos sob os números ____, ____, e ____, sem obter resposta eficaz.

2.6. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

A urgência da medida ora pleiteada decorre da necessidade premente de evitar prejuízo irreparável à Parte Autora, diante da persistência da cobrança indevida por parte da Parte Ré e da tentativa de impor penalidade por rescisão contratual, mesmo diante do descumprimento das obrigações contratuais por parte da fornecedora do serviço. A demora na concessão da tutela resultará em prejuízos que comprometem a dignidade da Parte Autora e a eficácia da prestação jurisdicional. Diante da demonstração clara do direito invocado e do perigo da demora, impõe-se a concessão imediata da tutela para evitar a perpetuação de uma injustiça.

DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA

A Parte Autora demonstrou de forma inequívoca que a Parte Ré não cumpriu com suas obrigações contratuais, haja vista a prestação deficiente do serviço contratado e a insistência na cobrança de valores por serviços não usufruídos. Ademais, mesmo após tentativas administrativas de resolução do problema, incluindo reclamações na ANATEL e no PROCON, a Parte Ré permaneceu inerte, reforçando a necessidade da intervenção do Judiciário para garantir a proteção do direito da Parte Autora.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito está amplamente demonstrada nos documentos anexos, que comprovam as falhas reiteradas na prestação do serviço e a cobrança indevida mantida pela Parte Ré.