Petição Inicial. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais. Pedido De Tutela De Urgência. Relação De Consumo. Fraude Bancária Em Cartão De Crédito. Cobrança Indevida E Recusa De Estorno. Inversão Do Ônus Da Prova. Pedido De Reparação Moral E Devolução Em Dobro Dos Valores Cobrados.
Título
Petição Inicial. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais. Pedido De Tutela De Urgência. Relação De Consumo. Fraude Bancária Em Cartão De Crédito. Cobrança Indevida E Recusa De Estorno. Inversão Do Ônus Da Prova. Pedido De Reparação Moral E Devolução Em Dobro Dos Valores Cobrados.
Descrição
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela Parte Autora em razão da falha na prestação de serviços da instituição financeira Ré, que permitiu a realização de transação fraudulenta em cartão de crédito, resultando na cobrança indevida de valores e na recusa do estorno mesmo após a contestação administrativa. A Parte Autora, hipossuficiente na relação de consumo, busca o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Ré, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme determina o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Além disso, pretende a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante do abalo emocional e da violação de seus direitos enquanto consumidora, requerendo ainda a inversão do ônus da prova.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada à (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem, respeitosamente, perante este Juízo, por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____ (e-mail), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), Estado), (CEP), onde recebe intimações, vem perante este Juízo, propor a presente, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em desfavor de (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), pelos motivos e razões seguintes:
1. DOS FATOS
A Parte Autora mantém relação de consumo com a Parte Ré há vários anos, sendo correntista da instituição financeira e usuária dos serviços bancários por meio da conta corrente nº ____. Em __/__/____, contratou junto à Ré um cartão de crédito do tipo ____, de final ____, figurando como titular, com extensão ao seu cônjuge Sr. ____, na modalidade de cartão adicional.
No dia __/__/____, às __:__ horas, o cônjuge da Parte Autora tentou realizar o pagamento de uma corrida de táxi na cidade de ____ - UF, utilizando o cartão de crédito dependente de final ____. No entanto, após sucessivas tentativas, o terminal do taxista não conseguiu processar a transação, levando ao pagamento da corrida em espécie.
Na manhã seguinte, __/__/____, feriado nacional, a Parte Autora e seu cônjuge foram surpreendidos por uma sequência de mensagens SMS e notificações em seu aplicativo bancário, informando sobre a recusa de __ transações suspeitas realizadas com o referido cartão. Ao acessar os detalhes das movimentações, verificaram que uma transação no valor de R$ ____, __ (____), realizada às __:__ horas, havia sido aprovada pela instituição financeira momentos antes das recusas.
2. DO DIREITO
2.1 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ
No presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes, na qual a Parte Autora figura como consumidora e a Parte Ré como fornecedora de serviços financeiros, em especial, administradora do cartão de crédito. Esse vínculo jurídico é regido pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos serviços.
Conforme preceitua o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, salvo nos casos em que reste demonstrada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. Trata-se de uma norma que visa assegurar ao consumidor a reparação de prejuízos decorrentes de falhas na prestação de serviços, especialmente em atividades que envolvem riscos intrínsecos, como operações financeiras e o uso de cartões de crédito.
No caso em análise, a transação fraudulenta no valor de R$ ____, __ (____), realizada no dia __/__/____, sabidamente feriado nacional, às __h da manhã, demonstra clara falha no sistema de segurança do banco Réu. A instituição financeira negligenciou ao não adotar medidas adequadas de prevenção de fraudes, tais como a exigência de confirmação prévia da transação por meio de simples comunicação via SMS ou ligação telefônica, procedimento usual em práticas bancárias mais diligentes.
VEJA OUTRAS PETIÇÕES
NESSA CATEGORIA
Consumidor / Petição Inicial
Petição Inicial. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais. Pedido de Tutela de Urgência. Contrato de Compra e Venda com Instalação de Usina Fotovoltaica. Erro na Entrega de Produtos. Relação de Consumo. Aplicação do CDC. Inversão do Ônus da Prova. Falha na Prestação do Serviço. Responsabilidade Civil. Multa por Descumprimento Contratual. Cobranças Indevidas. Compensação de Energia Elétrica.
Trata-se de ação judicial proposta por consumidor que celebrou contrato com a Parte Ré para fornecimento e instalação de usina fotovoltaica, com o objetivo de compensar integralmente o consumo de energia elétrica das unidades beneficiárias. Contudo, a Parte Ré entregou produtos divergentes dos contratados, tanto em qualidade quanto em quantidade, além de não assegurar a compensação prometida. Tal falha gerou cobranças indevidas de energia elétrica, causando prejuízos financeiros e transtornos significativos à Parte Autora, que requer a tutela de urgência para reparação imediata, a substituição dos produtos e a compensação de energia de acordo com o pactuado, bem como a condenação da Parte Ré por danos materiais e morais.
VisualizarConsumidor / Petição Inicial
Petição inicial. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito, declaração de nulidade de cláusula abusiva e indenização por danos morais. Pedido de tutela de urgência. Relação de consumo. Serviço de internet e telecomunicações. Cobrança indevida e prestação de serviço defeituosa. Descumprimento contratual. Violação ao código de defesa do consumidor.
Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito, nulidade de cláusula abusiva e pedido de indenização por danos morais, movida em face da Parte Ré, uma vez que, apesar da celebração do contrato de prestação de serviço, a Parte Autora sofreu recorrentes falhas na execução do serviço, além de cobranças indevidas e abusivas. A Parte Autora tentou, por diversas vezes, solucionar administrativamente o problema, acionando órgãos reguladores como a ANATEL e o PROCON, sem sucesso. Diante da omissão da Parte Ré e da persistência das cobranças indevidas, torna-se necessária a intervenção do Judiciário para garantir a rescisão contratual sem ônus, a devolução dos valores pagos indevidamente, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a reparação pelos danos sofridos, com a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças.
VisualizarConsumidor / Petição Inicial
Petição Inicial. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais. Pedido De Tutela De Urgência. Relação De Consumo. Fraude Bancária Em Cartão De Crédito. Cobrança Indevida E Recusa De Estorno. Inversão Do Ônus Da Prova. Pedido De Reparação Moral E Devolução Em Dobro Dos Valores Cobrados.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela Parte Autora em razão da falha na prestação de serviços da instituição financeira Ré, que permitiu a realização de transação fraudulenta em cartão de crédito, resultando na cobrança indevida de valores e na recusa do estorno mesmo após a contestação administrativa. A Parte Autora, hipossuficiente na relação de consumo, busca o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Ré, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme determina o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Além disso, pretende a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante do abalo emocional e da violação de seus direitos enquanto consumidora, requerendo ainda a inversão do ônus da prova.
VisualizarConsumidor / Petição Inicial
Petição Inicial. Ação Cautelar De Exibição De Documentos. Relação De Consumo. Restrição Indevida Em Cadastro De Crédito. Negativação Indevida Sem Comprovação Contratual. Pedido De Exibição De Contrato Que Originou A Restrição. Recusa Injustificada Da Parte Ré. Violação Ao Direito De Informação Do Consumidor. Pedido De Multa Diária Pelo Descumprimento Da Ordem Judicial. Justiça Gratuita.
Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos em que a Parte Autora busca compelir a Parte Ré a apresentar o contrato que supostamente embasa a restrição creditícia registrada indevidamente em seu nome. A negativa reiterada da Parte Ré em fornecer o documento solicitado impede a Parte Autora de verificar a regularidade da dívida imputada, violando o direito à informação garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante da omissão injustificada, impõe-se a intervenção judicial para garantir o acesso à documentação essencial e viabilizar a adoção das medidas cabíveis. Além disso, busca-se a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.
Visualizar