Petição Inicial. Ação Cautelar De Exibição De Documentos. Relação De Consumo. Restrição Indevida Em Cadastro De Crédito. Negativação Indevida Sem Comprovação Contratual. Pedido De Exibição De Contrato Que Originou A Restrição. Recusa Injustificada Da Parte Ré. Violação Ao Direito De Informação Do Consumidor. Pedido De Multa Diária Pelo Descumprimento Da Ordem Judicial. Justiça Gratuita.
Título
Petição Inicial. Ação Cautelar De Exibição De Documentos. Relação De Consumo. Restrição Indevida Em Cadastro De Crédito. Negativação Indevida Sem Comprovação Contratual. Pedido De Exibição De Contrato Que Originou A Restrição. Recusa Injustificada Da Parte Ré. Violação Ao Direito De Informação Do Consumidor. Pedido De Multa Diária Pelo Descumprimento Da Ordem Judicial. Justiça Gratuita.
Descrição
Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos em que a Parte Autora busca compelir a Parte Ré a apresentar o contrato que supostamente embasa a restrição creditícia registrada indevidamente em seu nome. A negativa reiterada da Parte Ré em fornecer o documento solicitado impede a Parte Autora de verificar a regularidade da dívida imputada, violando o direito à informação garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante da omissão injustificada, impõe-se a intervenção judicial para garantir o acesso à documentação essencial e viabilizar a adoção das medidas cabíveis. Além disso, busca-se a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada à (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem, respeitosamente, perante este Juízo, por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____ (e-mail), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), Estado), (CEP), onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO, em desfavor de (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), situado na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade/UF), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), pelos motivos e razões seguintes:
1. DOS FATOS
No mês de ____/____, a Parte Autora foi surpreendida ao receber uma notificação extrajudicial informando a existência de uma dívida registrada em seu nome junto à Parte Ré. Sem qualquer ciência prévia acerca da origem dessa obrigação, prontamente buscou esclarecimentos junto aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, em __/__/____, dirigiu-se a uma unidade do SERASA/SPC e, mediante consulta, constatou a inscrição de restrição indevida em seu CPF, decorrente de um suposto contrato firmado com a Parte Ré.
Diante da gravidade da situação, a Parte Autora buscou informações mais detalhadas a respeito da suposta dívida. Com o auxílio de terceiros, realizou consulta junto ao aplicativo do SPC e verificou a existência de uma cobrança no valor de R$ ____,__ (____), associada ao contrato nº ____. No entanto, ao analisar tais dados, constatou que jamais celebrou qualquer contrato com a Parte Ré, tampouco contratou serviços ou adquiriu produtos que justificassem tal débito.
Na tentativa de solucionar o impasse administrativamente, a Parte Autora realizou contato com a Parte Ré através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), sendo registrada a solicitação sob o Protocolo nº ____, na data de __/__/____. Durante a ligação, a Parte Ré não forneceu informações detalhadas acerca da origem da dívida, limitando-se a afirmar a existência do débito sem apresentar documentos que comprovassem sua legitimidade.
2. DO DIREITO
A presente ação cautelar antecedente de exibição de documentos encontra fundamento no ordenamento jurídico pátrio, que assegura à Parte Autora o direito ao acesso à documentação essencial para a verificação da legalidade da restrição creditícia imposta em seu nome. A negativa da Parte Ré em apresentar o contrato supostamente firmado configura violação ao princípio da transparência e da boa-fé objetiva, além de impedir a Parte Autora de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
2.1. Da Obrigação de Exibição de Documentos e do Direito à Informação
O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a exibição judicial de documentos como medida necessária para garantir a regularidade das relações jurídicas. O artigo 396 do CPC prevê que a parte pode ser obrigada a exibir documento que esteja em sua posse quando este for essencial à comprovação dos fatos controvertidos no processo. No mesmo sentido, o artigo 400 do CPC dispõe que a recusa injustificada à exibição de documentos gera presunção de veracidade sobre os fatos alegados pela parte adversa.
No contexto consumerista, a obrigatoriedade de disponibilização das informações ao consumidor é reforçada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo artigo 6º, inciso III, assegura o direito básico à informação adequada e clara sobre produtos e serviços. O artigo 43, § 2º, do CDC dispõe expressamente que o consumidor tem direito de acessar os dados sobre ele existentes em cadastros e registros, incluindo os documentos que deram origem à anotação restritiva, sob pena de afronta ao princípio da transparência.
VEJA OUTRAS PETIÇÕES
NESSA CATEGORIA
Consumidor / Petição Inicial
Petição Inicial. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais. Pedido de Tutela de Urgência. Contrato de Compra e Venda com Instalação de Usina Fotovoltaica. Erro na Entrega de Produtos. Relação de Consumo. Aplicação do CDC. Inversão do Ônus da Prova. Falha na Prestação do Serviço. Responsabilidade Civil. Multa por Descumprimento Contratual. Cobranças Indevidas. Compensação de Energia Elétrica.
Trata-se de ação judicial proposta por consumidor que celebrou contrato com a Parte Ré para fornecimento e instalação de usina fotovoltaica, com o objetivo de compensar integralmente o consumo de energia elétrica das unidades beneficiárias. Contudo, a Parte Ré entregou produtos divergentes dos contratados, tanto em qualidade quanto em quantidade, além de não assegurar a compensação prometida. Tal falha gerou cobranças indevidas de energia elétrica, causando prejuízos financeiros e transtornos significativos à Parte Autora, que requer a tutela de urgência para reparação imediata, a substituição dos produtos e a compensação de energia de acordo com o pactuado, bem como a condenação da Parte Ré por danos materiais e morais.
VisualizarConsumidor / Petição Inicial
Petição inicial. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito, declaração de nulidade de cláusula abusiva e indenização por danos morais. Pedido de tutela de urgência. Relação de consumo. Serviço de internet e telecomunicações. Cobrança indevida e prestação de serviço defeituosa. Descumprimento contratual. Violação ao código de defesa do consumidor.
Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito, nulidade de cláusula abusiva e pedido de indenização por danos morais, movida em face da Parte Ré, uma vez que, apesar da celebração do contrato de prestação de serviço, a Parte Autora sofreu recorrentes falhas na execução do serviço, além de cobranças indevidas e abusivas. A Parte Autora tentou, por diversas vezes, solucionar administrativamente o problema, acionando órgãos reguladores como a ANATEL e o PROCON, sem sucesso. Diante da omissão da Parte Ré e da persistência das cobranças indevidas, torna-se necessária a intervenção do Judiciário para garantir a rescisão contratual sem ônus, a devolução dos valores pagos indevidamente, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a reparação pelos danos sofridos, com a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças.
VisualizarConsumidor / Petição Inicial
Petição Inicial. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais. Pedido De Tutela De Urgência. Relação De Consumo. Fraude Bancária Em Cartão De Crédito. Cobrança Indevida E Recusa De Estorno. Inversão Do Ônus Da Prova. Pedido De Reparação Moral E Devolução Em Dobro Dos Valores Cobrados.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela Parte Autora em razão da falha na prestação de serviços da instituição financeira Ré, que permitiu a realização de transação fraudulenta em cartão de crédito, resultando na cobrança indevida de valores e na recusa do estorno mesmo após a contestação administrativa. A Parte Autora, hipossuficiente na relação de consumo, busca o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Ré, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme determina o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Além disso, pretende a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante do abalo emocional e da violação de seus direitos enquanto consumidora, requerendo ainda a inversão do ônus da prova.
VisualizarConsumidor / Petição Inicial
Petição Inicial. Ação Cautelar De Exibição De Documentos. Relação De Consumo. Restrição Indevida Em Cadastro De Crédito. Negativação Indevida Sem Comprovação Contratual. Pedido De Exibição De Contrato Que Originou A Restrição. Recusa Injustificada Da Parte Ré. Violação Ao Direito De Informação Do Consumidor. Pedido De Multa Diária Pelo Descumprimento Da Ordem Judicial. Justiça Gratuita.
Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos em que a Parte Autora busca compelir a Parte Ré a apresentar o contrato que supostamente embasa a restrição creditícia registrada indevidamente em seu nome. A negativa reiterada da Parte Ré em fornecer o documento solicitado impede a Parte Autora de verificar a regularidade da dívida imputada, violando o direito à informação garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante da omissão injustificada, impõe-se a intervenção judicial para garantir o acesso à documentação essencial e viabilizar a adoção das medidas cabíveis. Além disso, busca-se a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.
Visualizar