Trata-se de petição de manifestação processual em face do laudo médico judicial, com requerimento de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), em virtude da constatação da incapacidade laborativa resultante de doença ocupacional, pleiteando a concessão da tutela de evidência sem a fixação de prazo para cessação do benefício.
AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
Processo nº:
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em atenção ao r. despacho de ID ____, vem, respeitosamente perante este Juízo, manifestar e requerer o que segue:
A Parte Autora, segurada do Regime Geral de Previdência Social, encontrava-se em pleno exercício de sua atividade laboral quando passou a apresentar sintomas graves decorrentes de transtornos psíquicos. Diante do agravamento do quadro clínico, foi afastada do trabalho e obteve o benefício por incapacidade temporária, concedido administrativamente pelo INSS.
No entanto, de maneira abrupta e sem respaldo técnico suficiente, a Autarquia Previdenciária cessou o benefício, ignorando a continuidade da incapacidade da Parte Autora. Dessa forma, restou à segurada o ajuizamento da presente demanda a fim de restabelecer o benefício indevidamente suspenso.
DA PERÍCIA JUDICIAL E COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE
Na instrução processual, foi determinada a realização de perícia judicial por especialista em psiquiatria. O laudo emitido atestou a presença de Transtorno de Adaptação – CID 10 F43.2, bem como sua evolução incapacitante.
Previdenciário / Benefício por incapacidade
Modelo de contrarrazões ao recuso inominado interposto pelo INSS que busca modificar a sentença sob a alegação de que o exercício de atividade laborativa seria benéfico ao tratamento da enfermidade da Parte Recorrida.
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Modelo de petição inicial visando a condenação do INSS a restabelecer o benefício previdenciário por incapacidade.
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Modelo de embargos de declaração visando a fixação da DIB de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde quando cessado o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) anterior. A sentença havia fixado o termo inicial na data da perícia judicial.
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Modelo de embargos de declaração visando sejam sanadas as omissões: (i) análise do laudo e da complementação pericial produzidos em outro processo; (ii) manifestação expressa sobre a alegação de cerceamento de defesa; (iii) manifestação sobre o pedido de anulação da sentença e produção de prova pericial.
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