Manifestação. Laudo médico pericial favorável. Requerimento de Restabelecimento do Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença). Doença Ocupacional. Pedido de Tutela Provisória de Evidência. Concessão sem Fixação de Data de Cessação.

Título

Manifestação. Laudo médico pericial favorável. Requerimento de Restabelecimento do Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença). Doença Ocupacional. Pedido de Tutela Provisória de Evidência. Concessão sem Fixação de Data de Cessação.

Descrição

Trata-se de petição de manifestação processual em face do laudo médico judicial, com requerimento de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), em virtude da constatação da incapacidade laborativa resultante de doença ocupacional, pleiteando a concessão da tutela de evidência sem a fixação de prazo para cessação do benefício.

Conteúdo

AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

 

 

 

 

 

 

Processo nº:

 

 

 

 

 

 

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em atenção ao r. despacho de ID ____, vem, respeitosamente perante este Juízo, manifestar e requerer o que segue:

 

A Parte Autora, segurada do Regime Geral de Previdência Social, encontrava-se em pleno exercício de sua atividade laboral quando passou a apresentar sintomas graves decorrentes de transtornos psíquicos. Diante do agravamento do quadro clínico, foi afastada do trabalho e obteve o benefício por incapacidade temporária, concedido administrativamente pelo INSS.

 

No entanto, de maneira abrupta e sem respaldo técnico suficiente, a Autarquia Previdenciária cessou o benefício, ignorando a continuidade da incapacidade da Parte Autora. Dessa forma, restou à segurada o ajuizamento da presente demanda a fim de restabelecer o benefício indevidamente suspenso.

 

DA PERÍCIA JUDICIAL E COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Na instrução processual, foi determinada a realização de perícia judicial por especialista em psiquiatria. O laudo emitido atestou a presença de Transtorno de Adaptação – CID 10 F43.2, bem como sua evolução incapacitante.

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