Alegações finais. Porte de arma de fogo. Disparo. Tumulto. Generalizado. Modalidade culposa. Legítima defesa. Risco iminente. Afastar lesão. Laudo médico. Lesão Corporal. Princípio da consunção. Atipicidade da conduta. Elemento subjetivo.
Título
Alegações finais. Porte de arma de fogo. Disparo. Tumulto. Generalizado. Modalidade culposa. Legítima defesa. Risco iminente. Afastar lesão. Laudo médico. Lesão Corporal. Princípio da consunção. Atipicidade da conduta. Elemento subjetivo.
Descrição
Modelo alegações finais na imputação de crime de porte de arma de fogo que, disparada, ocasionou lesão corporal na vítima, pugna-se pelo reconhecimento da legítima defesa, diante do risco iminente do denunciado ser agredido por terceiros.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA - ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE DENUNCIADA), devidamente qualificada nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu procurador, vem, com habitual vênia, perante este d. Juízo, nos termos do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos:
1. DOS FATOS
A Parte Denunciada foi processada pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 129, § 1º, I, do Código Penal, por ter, segundo a denúncia, lesionado a vítima, através de disparo de arma de fogo na altura do pé, causando-lhe incapacidade para suas ocupações habituais por mais de trinta dias.
Narra a exordial que, em __/__/____, por volta das __h, após iniciar-se uma confusão generalizada nas dependências da (Rua), localizada nesta cidade, a vítima fora supostamente alvejada por disparos de arma de fogo realizados pela Parte Denunciada, ao tentar abordar a mesma e pedir para parar visando que o pior ocorresse.
A denúncia foi recebida, seguindo-se o regular trâmite processual, sendo ouvidas testemunhas e não sendo ouvido a Parte Denunciada em razão de estar revel.
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