ExcelentíssimO(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Relator(a) ____ da Colenda __ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da __ª Região.

Processo nº

(NOME COMPLETO DA PARTE EMBARGANTE), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada contra (NOME COMPLETO DA PARTE EMBARGADA), vem, respeitosa e tempestivamente, perante este Juízo, tendo tomado ciência do v. acordão de ID ____, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no artigo 1.022 do CPC e no artigo 897-A da CLT, pelos motivos a seguir expostos.

A Parte Embargante esclarece que o v. acórdão de ID ____ foi publicado em __/__/____ (____-feira). Assim, o prazo para apresentação desses Embargos de Declaração se iniciou em __/__/____ (____-feira), e se encerra em __/__/____ (____-feira). É, portanto, tempestiva a presente medida.

Com todo respeito e acatamento devidos, a Parte Embargante entende que o r. acordão de ID ____ contém vício quanto a análise das ADIs 1.770-4/DF e 1.721-3/DF à luz os incisos XXIX e XXXIV, do art. 7º - da aplicabilidade do dispositivo pelo STF ao serviço dos trabalhadores portuários avulsos.

Isso porque deixou de analisar acerca da aplicabilidade das ADIs 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, que declararam a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, impedindo a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria.

Nestes termos, as ementas das decisões abaixo:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO DE EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, prevendo a possibilidade de readmissão de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista aposentado espontaneamente. Art. 11 da mesma lei, que estabelece regra de transição. Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade na parte que impugna dispositivos cujos efeitos já se exauriram no tempo, no caso, o art. 11 e parágrafos. É inconstitucional o § 1º do art. 453 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, quer porque permite, como regra, a acumulação de proventos e vencimentos - vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, quer porque se funda na ideia de que a aposentadoria espontânea rompe o vínculo empregatício. Pedido não