Petição inicial. Ação de indenização por dano moral. Aparelho furtado. Pedido de suspensão dos serviços. Cobranças. Juizado Especial Cível
Título
Petição inicial. Ação de indenização por dano moral. Aparelho furtado. Pedido de suspensão dos serviços. Cobranças. Juizado Especial Cível
Descrição
Modelo de petição inicial com pedido de tutela de urgência visando o imediato cancelamente do débito na conta da Parte Autora e, no mérito, a confirmação do pedido liminar, a condenação da parte contraria a devolver em dobro os valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais.
Conteúdo
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA – ESTADO).
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____ (e-mail), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), onde recebe intimações, vem perante este Juízo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de (NOME COMPLETO DA PARTE RÉ), (pessoa jurídica de direito privado), inscrita no CNPJ/MF sob o nº (informar), com sede na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), na pessoa de seus representantes legais, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
1. DOS FATOS
A Parte Autora é titular da linha telefônica n.º ____, operada pela empresa Ré.
No dia ____, teve seu aparelho telefônico furtado, comunicando, imediatamente, o ocorrido à empresa Ré e solicitando a suspensão dos serviços por esta prestados.
A consumidora, entretanto, foi surpreendida com cobrança em muito superior à sua média de consumo, o que indica que os serviços não foram suspensos em razão de falta de diligência e zêlo por parte da empresa Ré.
2. DOS DIREITOS
A cobrança indevida, ante a ausência solicitação de prestação de serviços, é suficiente para justificar a condenação judicial da concessionária Ré a cancelar qualquer dívida existente em seus cadastros, em não incluir o nome da parte recorrida em serviço cadastral, bem como a ressarcir a Parte Autora dos danos morais sofridos com base no artigo 22, e parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). É de se considerar, o dano moral in re ipsa, representado pelos aborrecimentos e transtornos causados pela empresa à Parte Auotra, que se viu obrigada a desgastos físico e psicológico desnecessários face às cobranças indevidas e consequentes transtornos e aborrecimentos causados à Parte Autora, segundo a inteligência dos arts. 6º, VIII, 18, 39, III, e 86 todos do Código de Defesa do Consumidor.
Nota-se perfeitamente verossímil a situação de que aquele que tem o telefone móvel furtado, comunique a empresa operadora a fim de que não venha a ser cobrada por ligações feitas por terceiros, não havendo como se crer como devida a cobrança, muito menos a coação de seu pagamento feita através de débito automático.
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Consumidor / Petição Inicial
Petição inicial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Impedimento de efetuar compra. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. SPC/SERASA. Não foi celebrado contrato entre as partes. Inexiste notificação/comunicação prévia. Inversão do ônus da prova.
Modelo de petição inicial visando a declaração de inexistência de relação jurídica contratual, a desconstituição das cobranças, a exclusão do nome do cadastro junto ao SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da Parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
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Modelo de petição inicial com pedido de tutela de urgência visando o imediato cancelamento das cobranças e, ao final, a confirmação da liminar e a rescisão do contrato, o cancelamento das cobranças, a restituição dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação da Parte Requerida ao pagamento de danos materiais e morais.
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Modelo de petição inicial com pedido de tutela de urgência visando a exclusão imediata do nome da Parte Requerente do cadastro junto ao SPC e demais órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a confirmação da liminar e a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação da Parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
VisualizarConsumidor / Petição Inicial
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Modelo de petição inicial com pedido de tutela de urgência visando a exclusão imediata do nome dos registros do SPC/SERSA e, ao final, a confirmação da liminar e a declaração da inexistência de dívida, bem como a condenação da Parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
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