AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), nascida em __/__/____, menor absolutamente incapaz, neste ato representada por sua genitora (NOME COMPLETO DA GENITORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem perante este Juízo, através de seu procurador, abaixo assinado (mandato incluso), propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) AO MENOR COM DEFICIÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o qual deverá ser citado por meio da sua Procuradoria Regional, sediada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:

A Parte Autora conta atualmente com __ (____) anos de idade (nascida em __/__/____), é acometida por ____ (descrever a doença ou lesão), e necessita de cuidados permanentes de sua genitora que não possui renda suficiente para promover a subsistência da família com dignidade.

Em razão disso, requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na data de __/__/____, a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao menor com deficiência, que foi indeferido pela Autarquia-Ré, sob a alegação ____ (incluir motivo do indeferimento), conforme documento em anexo.

Entretanto, os documentos carreados nos autos demonstram que a Parte Autora apresenta (descrever a doença ou lesão), e que em decorrência desta enfermidade ela possui limitação do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, restringindo a participação social e prejudicando sua inserção no mercado de trabalho, futuramente.

Ainda, analisando os documentos acostados nos autos, observa-se que a Parte Autora vive em situação de risco e vulnerabilidade social, eis que a renda total é insuficiente para promover a subsistência da família com dignidade, demonstrando, assim, o estado de miséria em que se encontra.

Por esses motivos, a concessão do benefício pretendido se faz imperativa.

2.1.  Do Benefício de Prestação Continuada (BPC):

A pretensão da parte Autora em receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao menor com deficiência encontra-se devidamente amparada pela Lei Maior, especificamente em seu artigo 203, inciso V: 

“Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: 

(...) 
V - a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (grifo nosso). 

A Lei nº 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que: 

Art. 2º. A assistência social tem por objetivos: 

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:  

... 

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; 

Por sua vez, o artigo 20 da mesma Lei estabelece que: 

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.  

§ 1^o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.  

§ 2^o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

§ 3^o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.  (grifo nosso) 

Ademais, quando o pretendente ao benefício é criança ou adolescente, deve-se avaliar a existência de deficiência e seu impacto na limitação do desempenho das atividades e na participação social, compatível com a idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laborativa.