AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem perante este Juízo, através de seu procurador, abaixo assinado (mandato incluso), propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) À PESSOA COM DEFICIÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o qual deverá ser citado por meio da sua Procuradoria Regional, sediada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:

A Parte Autora tem __ (____) anos de idade, baixo grau de escolaridade, está desempregada, não possui nenhum rendimento mensal e sofre de ____ (descrever a doença ou lesão) desde __/__/____, o que impõem diversas limitações e impedimentos de longo prazo.

Em razão disso, requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em __/__/____, a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, que foi indeferido pela Autarquia-Ré, sob a alegação ____ (incluir motivo do indeferimento), conforme documento em anexo.

Entretanto, os atestados e laudos médicos carreados nos autos demonstram o estado incapacitante da Parte Autora, em decorrência de graves patologias que lhe impõem diversas limitações e impedimentos de longo prazo, de modo a satisfazer o requisito de “deficiência” inerente ao benefício pretendido.

Ainda, analisando os documentos acostados nos autos, observa-se que a Parte Autora vive em situação de risco e vulnerabilidade social, eis que não possui fonte de renda, demonstrando, assim, o estado de miséria em que se encontra.

Diante de todo o exposto, não resta alternativa à Parte Autora, senão propor a presente ação, para se obter a garantia de 01(um) salário-mínimo de benefício mensal, por ser portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 

2.1.  Do Benefício de Prestação Continuada (BPC):

A pretensão da parte Autora em receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência encontra-se devidamente amparada pela Lei Maior, especificamente em seu artigo 203: 

“Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: 

(...) 
V - a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (grifo nosso). 

A Lei nº 8.742/93, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, aduz que: 

Art. 2º. A assistência social tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: