Modelo de petição inicial visando a condenação do INSS ao pagamento do benefício assistencial ao idoso.
AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO
Estatuto do Idoso artigo 71, da Lei nº 10.741/03.
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem perante este Juízo, através de seu procurador, abaixo assinado (mandato incluso), propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) AO IDOSO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o qual deverá ser citado por meio da sua Procuradoria Regional, sediada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. DOS FATOS
A Parte Autora tem __ (____), sendo, pois, maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme compravam os documentos pessoais anexos a essa inicial.
No tocante ao núcleo familiar, cabe ressaltar que residem com a Parte Autora seu marido que é aposentado por idade e recebe 1(um) salário-mínimo, e mais 3(três) filhos menores.
Devido à dificuldade de se prover, a Parte Autora requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em __/__/____, a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao idoso, que foi indeferido pela Autarquia-Ré, sob a alegação de que a renda per capita da família é igual ou superior a ¼ do salário-mínimo vigente.
Ocorre que, atentando aos documentos lavrados nos autos, observa-se que a Parte Autora, de fato, vive em uma situação de risco e vulnerabilidade social, motivo pelo qual se enseja o presente processo.
Buscando a correção de tamanha injustiça, recorre, a Parte Autora, à via judicial competente.
2. DO DIREITO
2.1. Do Benefício de Prestação Continuada (BPC):
A pretensão da Parte Autora em receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao idoso encontra-se devidamente amparada pela Lei Maior, especificamente em seu artigo 203, inciso V, in verbis:
“Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...)
V - a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (grifo nosso).
Sua regulamentação se deu por meio da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), que exige, além da comprovação da idade ou da deficiência, que a renda familiar mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo. Vejamos seus artigos 2º e 20:
Art. 2º. A assistência social tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
(...)
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
(...)
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (grifo nosso)
Previdenciário / Benefício assistencial - LOAS
Modelo de petição inicial visando a condenação do INSS ao pagamento de benefício assistencial ao menor com deficiência, acometido por transtorno com déficit de atenção com hiperatividade.
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Modelo de petição inicial visando a condenação do INSS ao pagamento do benefício assistencial ao idoso.
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Modelo de petição inicial visando a condenação do INSS ao pagamento de benefício assistencial ao deficiente.
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Modelo de embargos de declaração visando ser analisada e reconhecida a diferença entre deficiência e incapacidade nos casos de benefício assistencial.
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