Petição - Manifestação da Parte Autora. Alegação de Coisa Julgada pelo INSS. Novo Quadro Clínico e Agravamento das Condições de Saúde. Fatos Supervenientes. Direito à Reavaliação do Estado de Incapacidade. Pedido de Benefício por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente.
Título
Petição - Manifestação da Parte Autora. Alegação de Coisa Julgada pelo INSS. Novo Quadro Clínico e Agravamento das Condições de Saúde. Fatos Supervenientes. Direito à Reavaliação do Estado de Incapacidade. Pedido de Benefício por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente.
Descrição
A presente manifestação busca rebater a alegação de coisa julgada material apresentada pelo INSS, destacando que o pedido atual da Parte Autora se baseia em um novo quadro clínico com agravamento das condições de saúde, configurando fatos supervenientes não previstos no processo anterior. Fundamenta-se na legislação previdenciária e não tem direito à reavaliação do estado de incapacidade diante de mudanças nas condições de saúde.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado infra-assinado e legalmente constituído, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante este I. Juízo, em cumprimento ao r. despacho exarado de EVENTO/ID ____, dizer e requerer o que segue:
1. DA MANIFESTAÇÃO DO INSS E DA ALEGADA COISA JULGADA
Em sua manifestação, o INSS alegou a ocorrência de coisa julgada em razão de decisão transitada em julgada no Processo nº ____ que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Juiz de Fora. Alega, ainda, que a presente ação viola essa decisão, por já ter sido discutida e julgada a questão da incapacidade da Parte Autora.
Afirma, adicionalmente, que o pedido de incapacidade foi detalhado e julgado improcedente naquela ação, conforme laudo pericial de __/__/____, que concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho na época.
2. DA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA
A coisa julgada material exige a tríplice identidade entre as ações – mesmas partes, causa de pedir e pedido – conforme previsto nos artigos 337 e 485 do Código de Processo Civil.
VEJA OUTRAS PETIÇÕES
NESSA CATEGORIA
Previdenciário / Benefício por incapacidade
Contrarrazões ao recurso inominado. Benefício por incapacidade. Autarquia alega que o exercício de atividade laborativa seria benéfico ao tratamento realizado pela Parte Segurada. Patologia psiquiátrica.
Modelo de contrarrazões ao recuso inominado interposto pelo INSS que busca modificar a sentença sob a alegação de que o exercício de atividade laborativa seria benéfico ao tratamento da enfermidade da Parte Recorrida.
VisualizarPrevidenciário / Benefício por incapacidade
Petição inicial. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Função de faxineira. Tutela de urgência de imediato ou após perícia. Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Ponto controvertido. Incapacidade para o trabalho. Assistência permanente de outra pessoa. Acréscimo de 25%. Renúncia aos valores excedentes a 60 salários-mínimos. Quesitos.
Modelo de petição inicial visando a condenação do INSS a restabelecer o benefício previdenciário por incapacidade.
VisualizarPrevidenciário / Benefício por incapacidade
Embargos de declaração contra sentença. Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). DIB na data da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
Modelo de embargos de declaração visando a fixação da DIB de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde quando cessado o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) anterior. A sentença havia fixado o termo inicial na data da perícia judicial.
VisualizarPrevidenciário / Benefício por incapacidade
Embargos de declaração contra acordão. Benefício por incapacidade. Tempestividade. Omissão. Decisão que não apreciou alegação de cerceamento de defesa ante a não realização de nova perícia médica. Análise do laudo pericial e sua complementação. Cerceamento de defesa.
Modelo de embargos de declaração visando sejam sanadas as omissões: (i) análise do laudo e da complementação pericial produzidos em outro processo; (ii) manifestação expressa sobre a alegação de cerceamento de defesa; (iii) manifestação sobre o pedido de anulação da sentença e produção de prova pericial.
Visualizar