AO JUÍZO DA __ª VARA __________ DA COMARCA DE (NOME DA COMARCA - ESTADO).

Processo nº

(NOME COMPLETO DA PARTE APELANTE), por seu advogado infra-assinado e legalmente constituído, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, por não se conformar, data máxima vênia, com a r. sentença de EVENTO/ID ____, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, e nas razoes anexas.

Nessa conformidade, REQUER o recebimento e o regular processamento deste recurso de apelação sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da __ª Região, a fim de que seja conhecido e provido.

RAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO Nº:____

PARTE APELANTE: ____

PARTE APELADA: ____

JUÍZO DE ORIGEM: ____

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

A Parte Autora, ora Apelante, ajuizou o processo judicial em referência visando a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade.

Sobreveio sentença de procedência que condenou à Parte Ré, ora Apelada, a conceder o benefício por incapacidade temporária à Parte Apelante, a partir da data de início da incapacidade, fixada em ____ de ____, até __ de ____ de ____.

Ressalta-se que foi concedida antecipação de tutela para determinar a implantação do benefício, conforme decisão de EVENTO/ID ____. Ademais, a sentença definitiva de EVENTO/ID ____, foi devidamente juntada aos autos em __ de ____ de ____.

Apesar da decisão judicial que garantiu o benefício por incapacidade temporária, o INSS, de forma injustificada, alterou os dados cadastrais do benefício, criando dados retroativos de início e cessação que contradiziam a sentença, qual seja DIB - __/__/____ e a DCB __/__/____, sem considerar que a Parte Autora permaneceu recebendo o benefício mediante a concessão de liminar até __/__/____. Vejamos:

(____)

Como consequência, o INSS impediu a Parte Apelante de fazer o pedido de prorrogação do benefício e, não bastasse, mediante a realização de nova perícia administrativa, a Sra. ____ muito embora tenha passado na perícia médica, teve o benefício negado sob o suposto fundamente de que não foi comprovada a qualidade de segurada.

Ocorre que, a Parte Apelante efetivamente esteve em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de __/__/____ a __/__/____, NB ____ Portanto, não houve a perda da qualidade de segurada.