Petição – requerimento. Descumprimento da sentença e de decisão pelo INSS. Implantação de Benefício. INSS permanece inerte. Manutenção do Pagamento. Perícia Médica. Penalidades.
Título
Petição – requerimento. Descumprimento da sentença e de decisão pelo INSS. Implantação de Benefício. INSS permanece inerte. Manutenção do Pagamento. Perícia Médica. Penalidades.
Descrição
Trata-se de petição visando compelir o INSS a cumprir decisão judicial que determinou a implantação e manutenção do Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária ao segurado, condicionada à realização de perícia médica comprobatória da recuperação. O INSS, apesar de reiteradamente intimado, permanece inerte, violando decisão judicial e prejudicando gravemente o direito do segurado.
Conteúdo
AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
Processo nº
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado infra-assinado e legalmente constituído, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante este I. Juízo, expor e requerer o que segue:
1. DOS FATOS
Em sentença proferida nos autos, este Juízo JULGOU PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o INSS ao pagamento do Benefício por Incapacidade Temporária à Parte Autora, a partir de __/__/____ com data de cessação fixada em __/__/____.
Além disso, a r. sentença determinou que o benefício somente poderia ser cessado com a constatação prévia da recuperação do segurado por meio de perícia médica junto à Autarquia previdenciária, e, para tanto, foi concedida a tutela de urgência para determinar que o INSS implantasse o pagamento do benefício no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento.
Apesar de devidamente intimado, o INSS permanece inerte, não cumprindo a sentença que determinava a implantação do benefício no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e tampouco realizou a manutenção do benefício até __/__/____ conforme determinado.
Além disso, a decisão interlocutória proferida no despacho de EVENTO/ID ____a obrigação de manter o benefício até __/__/____ e de convocar a Parte Exequente para perícia médica de reavaliação, o que também foi ignorado pela Autarquia.
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