O presente recurso inominado tem como objetivo reformar a sentença que concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária à Parte Requerente, reconhecendo sua incapacidade total e permanente decorrente de vitiligo, bem como sua inviabilidade de reabilitação profissional em virtude de condições pessoais, sociais e laborais. Busca-se, assim, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).
Processo: nº:
(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, por não se conformar, data maxima venia, com a r. sentença de EVENTO/ID ____, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil c/c 42 da Lei nº 9.099/95.
Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente.
Por fim, informa a Parte Recorrente que deixa de juntar preparo do presente recurso por ser beneficiária de AJG.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local (Cidade), data da assinatura.
NOME DO ADVOGADO
Advogado OAB/UF
DAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO
PARTE RECORRENTE: ____;
PARTE RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS;
REF. AOS AUTOS DO PROCESSO nº: ____
JUÍZO DE ORIGEM: ____
Colenda Turma;
Eméritos Julgadores.
1. DOS FATOS
Trata-se, na origem, de ação previdenciária ajuizada pela Parte Autora, ora Recorrente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora Recorrido, visando a concessão de benefício por incapacidade, negado administrativamente sob a justificativa de ausência de incapacidade laboral.
Após instrução do feito, foi proferida sentença pelo Juízo de primeiro grau, que julgou a demanda parcialmente procedente, concedendo à Parte Autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária e determinando sua inclusão em programa de reabilitação profissional.
Previdenciário / Benefício por incapacidade
Modelo de contrarrazões ao recuso inominado interposto pelo INSS que busca modificar a sentença sob a alegação de que o exercício de atividade laborativa seria benéfico ao tratamento da enfermidade da Parte Recorrida.
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Modelo de petição inicial visando a condenação do INSS a restabelecer o benefício previdenciário por incapacidade.
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Modelo de embargos de declaração visando a fixação da DIB de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde quando cessado o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) anterior. A sentença havia fixado o termo inicial na data da perícia judicial.
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Modelo de embargos de declaração visando sejam sanadas as omissões: (i) análise do laudo e da complementação pericial produzidos em outro processo; (ii) manifestação expressa sobre a alegação de cerceamento de defesa; (iii) manifestação sobre o pedido de anulação da sentença e produção de prova pericial.
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