AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

Processo nº:

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, por não se conformar, data maxima venia, com a r. sentença de EVENTO/ID ____, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil c/c 42 da Lei nº 9.099/95.

Nessa conformidade, requer o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente.

Por fim, informa a Parte Recorrente que deixa de juntar preparo do presente recurso por ser beneficiária de AJG.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local (Cidade), data da assinatura.

NOME DO ADVOGADO

Advogado OAB/UF

DAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

PARTE RECORRENTE: ____;

PARTE RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS;

REF. AOS AUTOS DO PROCESSO nº: ____

JUÍZO DE ORIGEM: ____

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

Trata-se, na origem, de ação previdenciária ajuizada pela Parte Autora, ora Recorrente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora Recorrido, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, considerando a comprovação de sua incapacidade laboral.

No curso do processo, foi realizada perícia judicial, a qual concluiu pela existência de incapacidade laboral da Recorrente. Apesar disso, o Juízo de primeiro grau, ao proferir a r. sentença, fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) no dia seguinte à sentença prolatada em processo anterior, desconsiderando os elementos probatórios dos autos que indicavam a incapacidade em data anterior.

Não houve a oposição de embargos de declaração contra a referida decisão.

Ante o exposto e comprovado, a Parte Recorrente REQUER o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma parcial da r. Sentença de ID ____, nos termos da fundamentação retro, para que seja corretamente fixada a Data de Início da Incapacidade (DII) em __/__/____, correspondente ao dia seguinte à perícia judicial realizada no processo anterior, e a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), garantindo-se à Parte Recorrente a percepção do benefício por incapacidade desde a data indicada.

Ainda, requer que, caso não seja possível o julgamento imediato do mérito por este Egrégio Tribunal, sejam adotadas as providências necessárias para a devolução do feito ao Juízo de origem para nova análise, em consonância com os fundamentos aqui apresentados.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local (Cidade), data da assinatura.

NOME DO ADVOGADO

Advogado OAB/UF