AO JUÍZO DA __ª VARA FEDERAL / DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), (nacionalidade), (estado civil ou existência de união estável), (profissão), (filiação), portadora da Carteira de Identidade nº (informar), inscrita no CPF sob o nº (informar), residente e domiciliada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), usuária do endereço eletrônico (e-mail), por seu advogado que esta subscreve (Doc. Anexo), cujo endereço eletrônico é ____ (e-mail), com endereço profissional na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), onde recebe intimações, vem perante este Juízo, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o qual deverá ser citado por meio da sua Procuradoria Regional, sediada na (Rua), (número), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

A Parte Autora, segurada da Previdência Social, obteve o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), concedido tanto na via judicial quanto na via administrativa, conforme comprova a documentação carreada nos autos, nos seguintes períodos:

(____)

Contudo, após a reavaliação realizada na esfera administrativa e em cumprimento exigência do INSS, o benefício foi indevidamente indeferido, sob o argumento de a Parte Autora não está incapacitada para o seu trabalho habitual.

Ocorre que, apesar da decisão administrativa, a Parte Autora permanece incapacitada para exercer atividades laborativas, conforme demonstrados os laudos e relatórios médicos juntados ao presente processo. A persistência das enfermidades, que acarreta limitações funcionais e físicas, evidencia a condição de incapacidade laboral.

Diante disso, e considerando a necessidade de subsistência da Parte Autora, ajuíza-se a presente ação para o restabelecimento ou concessão do benefício por incapacidade, seja ele temporário ou permanente, conforme o caso.

2.1. Da Descrição da Doença/Enfermidade e Limitações Decorrentes

A Parte Autora enfrenta uma série de doenças que limitam significativamente sua capacidade de exercício de atividades laborativas. São elas:

3.1. Do Benefício Previdenciário por Incapacidade

A Constituição Federal tem por fundamentos a promoção do bem-estar de todos sem qualquer forma de discriminação, além disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu artigo 1º, III.

Por seu turno, o artigo 201 da Carta Magna estabelece que os planos de previdência social, nos termos de Lei, atenderão a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991, e é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

3.2. Da Tutela de Urgência

O Código de Processo Civil estabeleceu em seu artigo 300 que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Neste sentido, o novo diploma legal exige para a concessão da tutela de urgência dois elementos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No presente processo, que visa a prestação de benefício previdenciário por incapacidade, resta evidente o periculum in mora, eis que se trata de benefício de caráter alimentar.