AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE (NOME DA CIDADE) – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE/DO (NOME DO ESTADO).

Processo nº:

(NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA), por seu advogado, devidamente qualificada nos autos da demanda em epígrafe ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, tempestiva e respeitosamente perante este Juízo, por não se conformar, data maxima venia, com a r. sentença de EVENTO/ID ____, interpor o presente RECURSO INOMINADO, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil c/c 42 da Lei nº 9.099/95.

Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente.

Por fim, informa a Parte Recorrente que deixa de juntar preparo do presente recurso por ser beneficiária de AJG.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local (Cidade), data da assinatura.

NOME DO ADVOGADO

Advogado OAB/UF

DAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

PARTE RECORRENTE: ____

PARTE RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

REF. AOS AUTOS DO PROCESSO nº: ____

JUÍZO DE ORIGEM: ____

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

Trata-se, na origem, de ação previdenciária ajuizada pela Parte Autora, ora Recorrente, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora Recorrido, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade nº ____, cessado em __/__/____, com o consequente pagamento das parcelas atrasadas referentes ao período de __/__/____ a __/__/____.

No curso do processo, a Parte Autora demonstrou que, em razão da ausência de meios de subsistência, requereu administrativamente novo benefício de auxílio-doença, que foi concedido em __/__/____ e prorrogado até __/__/____. Contudo, o benefício concedido não abarcou todo o período de incapacidade, o que motivou a busca pela tutela judicial para restabelecimento integral dos direitos devidos.

Instruído o feito, o Juízo de primeiro grau julgou pela extinção do processo sem resolução do mérito, sob a fundamentação de suposta coisa julgada, uma vez que o benefício foi reconhecido administrativamente.

Ante o exposto e comprovado, a Parte Recorrente REQUER o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma total da r. Sentença de EVENTO/ID ____, nos termos da fundamentação retro, para:

a)      Restabelecer o benefício por incapacidade nº ____, cessado em __/__/____, com a devida observância do período de incapacidade contínua reconhecido pelos laudos médicos apresentados nos autos;

b)      Determinar o pagamento das parcelas atrasadas referentes ao período de __/__/____ a __/__/____;

c)      Condenar a Parte Recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua a legislação vigente.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local (Cidade), data da assinatura.

NOME DO ADVOGADO

Advogado OAB/UF